(DOC. VP 210.8131.1409.5692)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuições previdenciárias. Inépcia. Não ocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Mitigações. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de dolo. In dúbio pro reo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É «firme nesta Corte o entendimento de que não ocorre a inépcia da denúncia se da inicial acusatória se depreende a vontade de condenar o réu.» (AgRg no REsp 1.480.942/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017). 2 - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, pois sofre mitigação nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito (aplicação ana

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