(DOC. VP 135.7073.7007.9500)

STJ. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição do paciente e desclassificação do delito. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. (3) nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ilegalidade não evidenciada (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. Assim, invi

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