(DOC. VP 162.2511.4003.5700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Nulidade da sentença em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado diverso do que presidiu a instrução do feito. Respeitadas as exceções previstas no CPC, art. 132.

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver

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