(DOC. VP 221.2160.9724.7734)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais

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