Jurisprudência sobre
infracao administrativa

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/45. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/05.

«1. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 192, tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945. No caso, considerando que a decretação da falência ocorreu em 2003, não é possível a aplicação da Lei 11.101/2005. Ressalte-se que no julgamento do REsp 1.223.792/MS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013), entendeu-se que é possível a inclusão de multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, situação diversa do presente caso. ... (Continua)

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ECA, art. 249. INFRAÇÕES COMPROVADAS. CABIMENTO DA PENALIDADE. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO A FIM DE PRESERVAR O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO SEM INVIABILIZAR O SEU CUMPRIMENTO.

Infração administrativa. ECA, art. 249. Restou demonstrado que os genitores descumpriram com seus deveres inerentes ao poder familiar, através de maus tratos e abandono dos seus filhos menores. ... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil e administrativo. Carteira nacional de habilitação definitiva. Concessão. Possibilidade. Infração de natureza administrativa. Declaração de inconstitucionalidade do CTB, art. 148, § 3º. Cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10 do STF. Não violação.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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404 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselhos profissionais. Infração administrativa. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação de anulatório de auto de infração aplicada pelo conselho profissional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Prescrição intercorrente. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela sua inocorrência. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Improvido.

«I. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que «não resta caracterizada a prescrição intercorrente, porquanto o processo administrativo não permaneceu inerte por mais de três anos. A redação do § 1º do art. 1º da Lei n 9.783/99 é clara ao dispor que a prescrição apenas incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, rever o entendimento da Corte de origem demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 118.933/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/11/2015; STJ, AgRg no Ag 1.427.785/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2015. ... (Continua)

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406 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCON DO MUNICÍPIO DE CANOAS. MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLICIA. CABIMENTO.  POR INFRAÇÃO AO CDC, art. 55, § 4º. CABIMENTO. COMPOSIÇÃO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDORA LESADA. NÃO AFASTAMENTO. 

1. A SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O CDC, art. 57, FUNDA-SE NO PODER DE POLÍCIA DO PROCON PARA APLICAR MULTAS RELACIONADAS À TRANSGRESSÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. NOS CASOS EM QUE SE QUESTIONA A COBRANÇA INDEVIDA, A TENTATIVA DE TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE A TERCEIROS E A RECUSA EM ATENDER A CONSUMIDORA SE ESTÁ DIANTE DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONFORME ARTS. 39, II, 42, § ÚNICO, E 51, III, DO CDC E AO ART. 12 DO DECRETO 2.181/97. ... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Apresentação de criança em programa televisivo sem autorização judicial. Infração administrativa descrita no ECA, art. 258. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, a partir de ampla e pormenorizada análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o programa televiso em questão tinha natureza equiparada a espetáculo público, de modo que, ao permitir a participação da criança em tal programa, «sem autorização judicial a apelante violou objetivamente o ECA, art. 258, sendo configurada infração administrativa». Destarte, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer que a participação da criança não demandaria, na espécie, autorização judicial, dependeria do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Multa. Legislação consumerista. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte.

I - Na origem, Banco Safra S. A. ajuizou ação contra a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, anulação de auto de infração à legislação consumerista que lhe impôs multa em virtude da ausência de fornecimento de informações adequadas acerca do custo efetivo total de operações de crédito e de arrendamento mercantil. Subsidiariamente, requereu a minoração da penalidade. ... (Continua)

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409 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. DECISÃO DE PURA E SIMPLES EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM PROCESSAR O FATO NEM APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORQUANTO NÃO HOUVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FIXADA PELO STF.

1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, até determinada quantidade. ... (Continua)

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410 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. DECISÃO DE PURA E SIMPLES EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM PROCESSAR O FATO NEM APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORQUANTO NÃO HOUVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FIXADA PELO STF.

1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, até determinada quantidade. ... (Continua)

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411 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. Lei 11.343/2006, art. 28, CAPUT. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. DECISÃO DE PURA E SIMPLES EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM PROCESSAR O FATO NEM APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORQUANTO NÃO HOUVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FIXADA PELO STF.

1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, até determinada quantidade. ... (Continua)

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412 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Sustenta que há contradição porquanto teria sido juntado aos autos comprovante de pagamento e não comprovante de agendamento. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... (Continua)

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413 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de cancelamento de auto de infração. Recusa ao teste de etilômetro. Alegação de irregularidades no auto de infração. Inocorrência. Autor que, de forma incontroversa, recusou-se a se submeter ao teste do etilômetro. Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB. Infração administrativa que se configura com a mera recusa em se submeter ao aludido teste, não se confundindo com vedação da autoincriminação para efeitos do crime de embriaguez ao volante, do CTB, art. 306. Prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.

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414 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de cancelamento de auto de infração. Recusa ao teste de etilômetro. Alegação de irregularidades no auto de infração. Inocorrência. Autor que, de forma incontroversa, recusou-se a se submeter ao teste do etilômetro. Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB. Infração administrativa que se configura com a mera recusa em se submeter ao aludido teste, não se confundindo com vedação da autoincriminação para efeitos do crime de embriaguez ao volante, do CTB, art. 306. Prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.

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415 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa. Descumprimento de plano de desenvolvimento aprovado pela anp. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Afastamento ou reenquadramento da tipificação da conduta. Reforma do julgado que demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Presença da Fazenda Pública na lide. Art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Possibilidade. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - Não há falar em violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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416 - TJSP. Ato administativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. CTB, art. 23, VIII. Impossibilidade da retenção do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV). Decreto 29912/89. Ilegalidade, ainda, da exigência, para a liberação do documento, do recolhimento dos valores atinentes à multa imposta pela infração. Fato que consiste em execução forçada, sendo situação ilegal e abusiva. Nulidade do auto de apreensão de documento. Recurso desprovido.

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417 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. Antecipação da tutela deferida em parte para determinar a imediata restituição do certificado de registro e licenciamento do veículo autuado, independente do pagamento da multa. Possibilidade. Decisão coerente com a situação fática e jurídica expressa e documentada nos autos principais. Presença dos requisitos que ensejam a concessão da tutela antecipada. Indeferimento do pedido liminar acautelatório, sendo o recurso desprovido.

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418 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax". Original. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido na Lei 9.800/99, art. 2º, contado do termo final do prazo recursal.... (Continua)

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419 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA.

Iniciando-se o prazo para apresentação de contestação com a juntada do aviso de recebimento, mostra-se tempestiva a contestação apresentada, não havendo obrigação legal de apresentação concomitante de instrumento de procuração. Inexistindo prejuízo a quaisquer das partes, não há reforma a ser feita. NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Havendo controvérsia entre as partes sobre a dinâmica do acidente, a influir na análise da culpa, com oportuno pedido de produção de provas, é incabível o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, CPC. ESTACIONAMENTO PERPENDICULAR AO MEIO-FIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Eventual estacionamento de modo perpendicular ao meio-fio configura mera infração administrativa de trânsito, não afastando, por si só, a responsabilidade civil por quem abalroa o veículo estacionado. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... (Continua)

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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEGLIGÊNCIA.

Apelo da mãe se insurgindo contra sentença que fixou multa de 03 salários mínimo e medida prevista no art. 129, II do ECA em razão de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 227, CFRB. ECA, art. 3ª e ECA art. 4º. ECA, art. 22. Acervo probatório que comprova a conduta negligente da representada. Multa que deve ser mantida. Sanção que encontra previsão legal expressa no ECA, art. 249, e que possui natureza preventiva e inibidora da repetição da reprovável conduta da representada. Representada revel. Não há nos autos comprovação da impossibilidade financeira para arcar com o pagamento da multa. Eventual insuficiência de recursos será apurada quando da execução do julgado, devendo ser ressaltado que inexiste risco de prejuízo aos infantes, que não se encontram sob guarda. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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421 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Ibama. Ausência de omissão no acórdão. Apreensão do veículo. Necessidade de processo administrativo e comprovação de má-fé. Multa. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Veículo. Pena de perdimento. Necessidade de comprovação da participação do proprietário no ilícito.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que de fato ocorreu. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sanção por infração administrativa. Direito administrativo sancionador. Princípio da culpabilidade. Incidência, salvo previsão expressa. Lei 4.131/1962, art. 23, § 2º. Responsabilidade subjetiva da instituição financeira. Demonstração de dolo ou culpa. Obrigatoriedade. Negligência. Culpa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE MERECE REFORMA.

A legitimidade passiva em sede de Execução Fiscal de multa administrativa aplicada em razão irregularidade em obras realizadas em imóveis situados no Município do Rio de Janeiro é concorrente entre o proprietário ou possuidor do imóvel à época do fato gerador, ou o responsável a qualquer título pela infração, ou os profissionais responsáveis pela execução da obra irregular, nos termos dos arts. 6º, 13 e 14 do Decreto Municipal 8247/89. 2. Trata-se a penalidade administrativa de obrigação não tributária e personalíssima. 3. Conforme amplamente sabido, permite-se o manejo da exceção de preexecutividade em sede de execução fiscal para discussão de matérias apreciáveis de ofício pelo órgão jurisdicional e desde que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. 4. Em que pese a questão acerca da ilegitimidade passiva para responder pelos créditos exequendos poder ser suscitada pela via da exceção de preexecutividade, no presente caso não há prova cabal no sentido de que a Recorrida efetivamente não seja a responsável para arcar com a penalidade imposta, ou seja, que não esteja relacionada com a infração administrativa, sendo necessária a análise do processo administrativo que deu azo à imposição da multa em cobrança. 5. Provimento do recurso para rejeitar a exceção de preexecutividade, prosseguindo-se com a Execução Fiscal.... (Continua)

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424 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de medidas pertinentes aos genitores/responsáveis c/c medidas protetivas c/c nomeação de guardião c/c representação por infração administrativa, sob alegação de extrema situação de vulnerabilidade e risco.

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425 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA - VEÍCULO - EMBARGANTE - ADQUIRENTE DO BEM - INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGANTE - NÃO FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 123 E 233 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - ATO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO QUE SE EFETIVA COM A TRADIÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL - EMBARGADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE ADQUIRENTE - SÚMULA 375/STJ - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.

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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DA PRESENÇA DE ANIMAIS NA VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE E ATENUANTE DE RESPONSABILIDADE. ARGUMENTO DE QUE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO AUTOR ESTAVA VENCIDA. CNH VENCIDA QUE CONSITITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO INDUZ EM PRESUNÇÃO DE CULPA. CARACTERIZADO O DEVER DO RÉU DE INDENIZAR. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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427 - TJRJ. Porte de arma. Fuzileiro naval. Militar. Arma não apreendida e periciada. Incremento do risco. Atipicidade. Infração administrativa. Caráter subsidiário do direito penal. Legítima defesa. Indícios. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Deixando a prova dos autos indicado que o acusado agiu em legítima defesa, inclusive não tendo o Ministério Público recorrido da absolvição escorada na excludente respectiva, mostra-se descabida a condenação pelo crime de porte de arma de uso permitido, mormente porque a arma não foi apreendida e periciada, além de ser o agente fuzileiro naval, possuindo o chamado porte funcional do militar, estando autorizado a andar armado inclusive fora do serviço. A violação de regulamento militar que somente autoriza o porte de arma de fogo registrada no quartel em nome do militar constitui mero ilícito administrativo a ser resolvido no campo disciplinar próprio, entendimento que se coaduna com o caráter subsidiário do direito penal. Na hipótese, ainda que se admita que o agente portasse a arma que não foi apreendida e periciada, considerando o bem jurídico incolumidade pública protegido pela norma, não houve com aquele comportamento o incremento do risco permitido, circunstância suficiente para afastar a imputação objetiva com o consequente reconhecimento da atipicidade comportamental.... (Continua)

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428 - TJMG. Carnaval de rua. Entrada e permanência de menor. Infração administrativa. ECA. Entrada e permanência de menor em carnaval de rua. Evento aberto. Alertas emitidos. Dever dos pais. Promoção ao lazer e à cultura. Pena de multa. Inaplicabilidade. Recurso provido

«- Os carnavais em pequenas cidades do interior são, muitas das vezes, o único evento de diversão para a população, que, geralmente, espera ansiosamente por sua realização. Assim, ante a não comprovação de qualquer outro abuso, não se pode restringir o acesso da juventude a este tipo de evento, cabendo tal papel aos pais, e não ao governo municipal. ... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cnh definitiva. Infração administrativa. Jurisprudência do STJ. Alegação de violação da cláusula de plenário. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Inovação recursal. Não cabimento. Precedentes.

«1 - A alegação de que não se poderia afastar a incidência do CTB, art. 148, § 3º, sem declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, mediante o controle de constitucionalidade difuso pelo Órgão Especial, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STF configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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430 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. Lei 11.343/2006, art. 28, CAPUT. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. DECISÃO DE EXTINÇÃO PURA E SIMPLES DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORQUANTO NÃO HOUVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FIXADA PELO STF.

1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, até determinada quantidade. ... (Continua)

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431 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que remeteu a agravante às vias próprias, visando à apuração de aparente fraude da qual afirma ter sido vítima. Retirada irregular de guia de levantamento dos autos. Apuração de infração administrativa, mediante instauração do competente procedimento. Apuração de responsabilidade penal, mediante requisição à Autoridade Policial competente, para instauração de inquérito. Responsabilidade civil que deverá ser objeto de ação própria. Sem o devido processo legal não se pode, desde logo, penalizar o banco depositário a pagar duas vezes a quantia que estava depositada. Recurso provido em parte, com recomendação

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432 - TJSP. Veículo automotor. Recolhimento em pátio. Ação destinada a compelir instituição financeira a proceder à retirada do veículo e a pagar despesas com remoção e estadia. Inépcia da petição inicial não verificada. Débito não atingido pela prescrição. Incidência do CCB, art. 205. Bem de propriedade da ré em face de alienação fiduciária, apreendido em face de ação de retomada. Responsabilidade pela retirada e estadia reconhecida. Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no CTB, art. 328, eis que reservada ao caso de remoção por infração administrativa. Recurso da autora provido, improvido o da ré.

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433 - TJSP. Apelação Criminal. Recurso defensivo. Desobediência. Descumprimento de ordem de parada no trânsito. Infração administrativa. Conduta atípica. Absolvição de rigor. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros de policiais militares. Não incidência da regra de consunção entre os crimes. Tutela de bens jurídicos distintos. Independência entre as condutas. Manutenção da condenação. Reincidência reconhecida na sentença, mas não sopesada na dosimetria. Impossibilidade de alteração, sob pena de reformatio in pejus. Aplicação do concurso formal. Sanção redimensionada. Regime semiaberto mais adequado. Parcial provimento do apelo

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434 - TRT2. CLT, art. 384. Constitucionalidade. O princípio constitucional da igualdade entre os sexos (art. 5º, I da CF) não afasta e nem elimina a desigualdade fisiológica entre homens e mulheres. Não fere a norma constitucional a regra inserta no CLT, art. 384, que confere à mulher o direito a um intervalo mínimo de 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho. A violação desse direito, a par de configurar infração administrativa, assegura à trabalhadora o pagamento, como extraordinária, da pausa não concedida. Aplicação analógica do § 4º do CLT, art. 71.

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435 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Multa administrativa - Exceção de pré-executividade acolhida pela ilegitimidade passiva de parte. Pretensão de reforma - Admissibilidade. Responsabilidade por infração administrativa deve ser atribuída a quem a cometeu. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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436 - STJ. Administrativo. CDC. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Valor. Alegada desproporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 464 e 472, e/STJ): « O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 57, caput, determina que a pena de multa deverá ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor (grifo nosso). Sobre o tema, já decidiu essa E. 11ª Câmara de Direito Público, in verbis: (...) A fixação da multa respeitou os parâmetros do CDC, art. 57, Código de Defesa do Consumidor e ficou situada entre os limites do seu parágrafo único, sendo certo que a Portaria normativa atende integralmente os critérios estabelecidos no artigo de lei citado, sem qualquer ofensa ao princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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437 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Auto de infração administrativa. Embargos de declaração no agravo interno. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão embargado que não conheceu do agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Ibama. Princípios da razoabilidade e da eficiência. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Solicitação de renovação da licença ambiental efetuada em tempo hábil. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de aplicação dos princípios da razoabilidade e da eficiência ao caso em apreço. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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439 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas. Alegação de incompetência. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a nulidade de processo administrativo e de sua respectiva multa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação e declarar válido o ato administrativo que aplicou a multa administrativa. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multa. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno. Omissão. Ocorrência. Acolhimento dos embargos. Representação comprovada nos autos.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo que visa suspender a exigibilidade de multa. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem exame de mérito e condenou a autora ao pagamento de custas e despesas processuais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na deficiência da representação processual. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO REPRESENTADO.

Trata-se de representação oferecida pelo Conselho Tutelar por infração administrativa, ao fundamento de descumprimento dos arts. 136, III, e 249 do ECA. ... (Continua)

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442 - STJ. Administrativo e processual civil. Policial militar. Demissão. Absolvição na esfera penal. Ausência de provas. Não interferência na esfera administrativa. «falta residual. Existência. Súmula 18/STF. Ato administrativo demissional mantido.

«1. Inviável a análise da suposta violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente limita-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil e administrativo. Carteira nacional de habilitação definitiva. Concessão. Possibilidade. Infração de natureza administrativa. Declaração de inconstitucionalidade do CTB, art. 148, § 3º. Cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10 do STF. Violação. Ausência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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444 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No que concerne à alegação de violação dos arts. 281, 282, 278, 21, 209, 210 e 231, todos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, suscitada no apelo nobre, o acórdão recorrido traz a seguinte fundamentação (fls. 182-183): «Cumpre registrar que a infração e multa objeto da presente lide têm como fundamento a legislação que disciplina os transportes terrestres no Brasil, qual seja, a Lei 10.233/2001, que instituiu a ANTT e lhe conferiu competência para [...] Com efeito, a sanção aplicada à autora não têm natureza jurídica de penalidade de trânsito, por não decorrer de infração à regra da Lei 9.503/1997. Houve transgressão a dever da concessionária de serviço de transporte terrestre de passageiros, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia. Assim, não se aplica ao caso o CTB, art. 281, mas o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Lei 9.873/1999, art. 1º [...] ... (Continua)

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445 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Posto de Gasolina - Pretensão liminar de ver suspenso o ato administrativo que cassou a eficácia da inscrição estadual de auto posto lacrado sob a alegação de venda de combustível com teor de álcool anidro fora das especificações da ANP - Indeferimento pelo nobre Juízo monocrático - Decisório que merece ser parcialmente reformado - Não obstante, à infração administrativa, como a do presente caso, há de se aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que, «prima facie, a irregularidade observada tão-só em uma das bombas/tanques de combustível não comportaria a medida extrema de interdição total do estabelecimento comercial do Agravante. Recurso parcialmente provido

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446 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Suspensão do direito de dirigir - CTB, art. 165-A- Recusa ao teste do «bafômetro - Infração administrativa auto suspensiva - CTB, art. 277 Ausência de violação ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal - Legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirmada - Sentença que denegou a segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)

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447 - STJ. «Habeas corpus. Direito de locomoção. Vedação de acesso à repartições públicas. Sanção administrativa carente de previsão legal. Afronta ao princípio da legalidade. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, II e LXVIII.

«Diante da descrição de condutas que, pelo menos em tese, configuram ilícitos penais, a pretensão deduzida de expedição de salvo-conduto para evitar futura prisão preventiva traduz-se em verdadeira pretensão de impedir a ação investigatória e repressiva da Polícia Federal, o que se afigura absolutamente inviável. ... (Continua)

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448 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. O impetrante foi autuado por infração de trânsito devido à recusa em se submeter a teste de etilômetro, conforme auto de infração 1DA180640-1, lavrado em 25/06/2022. Pleiteia a nulidade do auto, alegando que a ausência de sinais de alteração da capacidade psicomotora deveria afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de sinais de embriaguez pode ilidir a presunção de legitimidade do auto de infração por recusa ao teste de etilômetro. III. Razões de Decidir: 3. A infração administrativa prevista no CTB, art. 165-Ase caracteriza pela mera recusa do condutor a se submeter ao teste, independentemente de sinais de embriaguez. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A infração administrativa por recusa ao teste de etilômetro se consuma com a simples desobediência ao comando legal, independentemente da existência de sinais de embriaguez. Legislação Citada: CTB, art. 165-A, art. 277, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1057407-45.2024.8.26.0053, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 14/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1000712-71.2024.8.26.0053, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1027800-84.2024.8.26.0053, Rel. Des. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 16/09/2024. ... (Continua)

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449 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos á execução. Infração administrativa ambiental. Autuação por queima de cana não autorizada. Decreto estadual 8.468/1976 e Lei 997/1976. Solução dada pelo tribunal de origem com fundamento em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da int erpretação de legislação local (art. 80, § 2o. do Decreto 8.468/1976 e Lei 997/1976, ambos do Estado de São Paulo/SP). Dessa forma, seria imprescindível a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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450 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Funcionária pública estadual, que contraiu empréstimo, com desconto das parcelas diretamente de sua conta corrente, onde percebia os seus vencimentos. Descontos que, segundo a parte, ultrapassavam 60% de seus vencimentos. Transferência do domicílio bancário. Banco que enviou ofício ao Juiz Diretor do Fórum, tendo-lhe comunicado que a alteração tinha o intento de frustrar o pagamento de empréstimo. Ofício que culminou com a abertura de sindicância, a qual prosseguiu até a instauração de procedimento administrativo contra a parte. Providência que encontra amparo no Comunicado 68/2002 do TJSP, o qual prevê que tal atitude pode configurar infração administrativa. Exercício regular de direito. Inocorrência de ilicitude. Indenização descabida. Recurso improvido.

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