Jurisprudência sobre
infracao administrativa
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DA GENITORA QUANTO AO FILHO COM COMPORTAMENTO AGRESSIVO NA ESCOLA E EM CASA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APLICAR A MULTA CORRESPONDENTE À INFRAÇÃO PRATICADA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. OMISSÃO MATERNA DEMONSTRADA. SANÇÃO PREVISTA NO ECA, art. 249 QUE GUARDA INDISSOCIÁVL RELAÇÃO COM O ROL DE MEDIDAS PREVENTIVAS, PEDAGÓGICAS E EDUCATIVAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA NÃO ESVAZIAR O COMANDO CONSTITUCIONAL. MULTA APLICADA EM SEU VALOR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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352 - TJRS. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POIS A PROVA É SUFICIENTE, INCLUSIVE COM CONFISSÃO DO RÉU. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO EM CATEGORIA ADEQUADA (CTB, art. 309), MESMO PRESENTES OUTRAS ELEMENTARES, NÃO ENSEJA A INCIDÊNCIA DO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO QUANTO A TAL DELITO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 162, III DO CTB). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A PENA SUBSTITUTIVA.
1. O crime de desobediência exige o descumprimento de ordem legal emanada por funcionário público no exercício de sua função, sendo irrelevante a alegação de desatenção ou desinteresse do agente diante de barreira policial devidamente identificada, tendo o réu confessado que «não deu bola para isso. ... ()
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353 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE 3,8G DE MACONHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE APENAS DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FIXADA PELO STF.
1. Entendimento firmado pelo STF por meio do Recurso Extraordinário 635.659, de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa". ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Preparo. Deficiência na comprovação. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro. Não recolhimento em dobro. Preclusão da possibilidade de comprovação. Pena de deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.
I - Na origem trata-se de ação de responsabilização por infração administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. Pretendem, no recurso especial, a anulação do processo administrativo. Não se conheceu do recurso especial em razão da falta de recolhimento do preparo. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração administrativa. Anúncio publicitário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprios autos que não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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356 - TRT18. Expedição de ofícios.
«Dirimida a controvérsia posta em juízo, em princípio, não se mostra necessária a expedição de ofícios a órgãos competentes para apuração de infração administrativa, o que geraria um processo administrativo, quando a matéria já foi solucionada judicialmente.... ()
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357 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base na Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - AGÊNCIA BANCÁRIA - ATENDIMENTO - TEMPO DE ESPERA - INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS/BIOMBOS/SIMILARES - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA -AGRAVANTE: REINCIDÊNCIA: SEM COMPROVAÇÃO - PENALIDADE LEGAL: ADVERTÊNCIA. 1.
Incumbe ao devedor comprovar a alegação de falta de razoabilidade no valor da multa, se esta lhe foi aplicada com base nos parâmetros legais de dosimetria. 2. Para aferir-se a proporcionalidade da multa, indispensável o registro documentado da reincidência, com a existência de outras reclamações fundamentadas. 3. Reconhecido administrativamente que o estabelecimento bancário infrator é primário e havendo previsão na lei estadual e municipal de que a penalidade para tal situação é a advertência, mostra-se indevida a multa aplicada, impondo-se-lhe o decote.... ()
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359 - STF. Mandado de segurança. Prova.
«A prova no mandado de segurança é pré-constituída, ou seja, deve vir acostada à própria inicial. Descabe estabelecer fase instrutória objetivando infirmar pressimas do relatório final da comissão apuradora da infração administrativa.... ()
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360 - STJ. Mandado de segurança. Writ impetrado contra ato que determinou a suspensão da permissão de pesca de embarcação particular. Retificação do ato impugnado quanto à data em que ocorreu a infração administrativa. Prejudicialidade do writ quanto à configuração do ilícito administrativo. Poder de polícia. Medida autoexecutória. Processo administrativo. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa afastado.
1 - Retificação parcial do ato impugnado que implica na prejudicialidade do writ no tocante ao exame da configuração do ilícito administrativo.... ()
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361 - TJSP. Seguro. Veículo. Cláusula contratual. Ação de cobrança. Recusa da seguradora sob o argumento de perda de direito, uma vez que o condutor estava com a habilitação suspensa à ocasião da contratação da apólice de seguro. Insubsistência. Relação contratual protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual dúvida deve ser interpretada em favor do consumidor. Infração administrativa que não exclui o dever de indenização. Ausência de que o segurado tenha tomado ciência da cláusula excludente de direito. Procedência mantida. Recurso provido.
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362 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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363 - STJ. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.
«1. Conforme a conclusão alcançada pela Segunda Turma do STJ no REsp 980.851/RS, de minha relatoria, a interpretação teleológica do CTB, art. 148, § 3º conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do CTB, art. 6º. ... ()
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364 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. CARÁTER SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE SÚMULA 623/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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365 - STF. Direito administrativo. Hospital particular da rede conveniada ao sus. Infração administrativa. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 14.5.2010.
«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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366 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição.
1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em razão da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. No caso, não houve debate sobre os arts. 219, 264, parágrafo único, e 475, II, todos do CPC.... ()
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367 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Processual civil. Direito de família. ECA. Representação. Ministério Público. Infração administrativa. Poder familiar. Deveres. Descumprimento. ECA, art. 249. Multa. Incidência. Medida adequada. Deficiência auditiva. Tratamento. Disponibilidade. Negligência. Prevenção e sanção. Necessidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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368 - TRT2. Rescisão contratual efeitos 1. Horas extras. Descanso semanal remunerado. Repercussão a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem (oj 394, da sdi-I, do c. TST). 2. Horas extras. CLT, art. 384. Infração administrativa conquanto ter entendimento de que o art. 384, da Lei celetista, foi recepcionado pela CF/88, tratando desigualmente os desiguais, a inobservância do intervalo entre duas jornadas não gera contraprestação de horas extras, por constituir-se, apenas, infração administrativa. 3. Multa do CLT, art. 467. Recuperação judicial na data da sessão, já havia decorrido o prazo do Lei 11.101/2005, art. 6º, parágrafo 4º. Desse modo, após o decurso do prazo de 180 dias da declaração de recuperação judicial, não há óbice legal ao pagamento pela demandada das parcelas incontroversas em audiência. 4. Hipoteca judiciária. Garantia a determinação de hipoteca judiciária, disposta nos termos do CPC/1973, art. 466, visando a garantia do resultado útil da sentença condenatória, deve prevalecer em benefício do trabalhador, hipossuficiente na relação trabalhista, de forma a impedir a dilapidação dos bens da ré antes mesmo do início da fase executória. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento parcial quanto aos itens 3 e 4.
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369 - TJRS. POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO CONSTITUI, ART. 129, IÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.873/99. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. É indevida a extinção da punibilidade de ofício pelo juízo de origem, por configurar afronta à atribuição constitucional do Ministério Público de formar a opinio delicti (CF, art. 129, I/88). ... ()
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370 - TJRS. POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO CONSTITUI, ART. 129, IÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.873/99. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. É indevida a extinção da punibilidade de ofício pelo juízo de origem, por configurar afronta à atribuição constitucional do Ministério Público de formar a opinio delicti (CF, art. 129, I/88). ... ()
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371 - TJRS. POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO CONSTITUI, ART. 129, IÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.873/99. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. É indevida a extinção da punibilidade de ofício pelo juízo de origem, por configurar afronta à atribuição constitucional do Ministério Público de formar a opinio delicti (CF, art. 129, I/88). ... ()
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372 - TJRS. POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO CONSTITUI, ART. 129, IÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.873/99. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. É indevida a extinção da punibilidade de ofício pelo juízo de origem, por configurar afronta à atribuição constitucional do Ministério Público de formar a opinio delicti (CF, art. 129, I/88). ... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDADE. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. EXCESSO DE FALTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A GENITORA AO PAGAMENTO DE TRÊS (03) SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso da representada (genitora) contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento de multa de 3 salários mínimos, em razão de descumprimento do dever familiar (frequência da criança à escola). ... ()
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374 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Infração administrativa. Anac. Alegação de ilegalidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte.
«I - Conforme a jurisprudência desta Corte, a ofensa a resolução não enseja a abertura da via especial. A espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei. O exame da tese a respeito dos Lei 11.182/2005, art. 289 e Lei 11.182/2005, art. 8º permitirem ou não a edição de novos tipos infracionais, é indissociável do confronto dos termos e do alcance da Resolução da ANAC 25/2008. Nesse sentido: AgInt no REsp 1663834/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017. ... ()
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375 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRA PESSOA. VEÍCULO APRENDIDO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Ação de restituição de coisa apreendida. Pedido liminar inaudita altera pars para o fim de que seja expedida autorização judicial para liberação da motocicleta apreendida. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Contrato de compra e venda tendo como vendedor pessoa diversa da proprietária do veículo. Inexistência de elementos concretos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Risco que foi assumido na compra do bem móvel. Decisão que se mostra adequada e em atendimento ao princípio do contraditório, para propiciar ao magistrado melhor exame sobre a matéria. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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377 - STF. Sindicância. Acesso. Súmula vinculante 14/STF. Inadequação.
«A Súmula Vinculante 14/STF não alcança sindicância administrativa objetivando elucidar fatos sob o ângulo do cometimento de infração administrativa.... ()
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378 - TJSP. LOCAÇão. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. INFRAÇÃO COMETIDA PELAS LOCATÁRIAS. IMÓVEL DESOCUPADO. COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Parte ré, ora locatária, que foi acusada de realizar obra no imóvel alugado repercutindo em violação à legislação municipal, sem comunicar a parte autora, ora locadores. Desocupação do imóvel do curso do processo. Pedido de reembolso das despesas pagas pelos locadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as intimações enviadas correspondem à infração administrativa cometida pelas locatórias e consequente obrigação de reembolso aos locadores das despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificado que a infração administrativa foi cometida pela s rés. As duas notificações correspondem a ela, fato que acarretou aos proprietários apresentarem planta aprovada correspondente ao habite-se total conforme a área existente do imóvel, além de efetuar, em ato posterior, os devidos reparos nos termos da legislação local. 4. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: 1. Identificada a correspondência da infração cometida pela parte ré, devem reparar os locadores pelas despesas dela decorrentes. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal] _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.905/2024, art. 5º; CC, art. 406, § 2º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - STJ. Processual civil. Administrativo. ANS. Infração administrativa. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a insubsistência e anulação de auto de infração que lhe foi aplicada, decorrente de reclamação de consumidor que teve negado o pedido de reembolso de duas consultas médicas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada uma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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380 - STJ. Trânsito. Administrativo. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação. CNH definitiva. Infração grave. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade. CTB, arts. 148, § 3º e 233.
«1. Discute-se a possibilidade de expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 233, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... ()
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381 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal.
«1. Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos, em que a absolvição veio lastreada no inciso VII do CPP, art. 386, ou seja, por insuficiência de provas. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Infração administrativa de trânsito. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem se trata de ação anulatória de infração de trânsito. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial por se intempestivo. ... ()
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383 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Operadora de plano de saúde. Contrato coletivo equiparado à plano de saúde individual. Controvérsia que exige análise de resoluções normativas. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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384 - STJ. Processo civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Sucumbência recíproca. Violação do CPC/1973, art. 21. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a anulação da decisão administrativa da Secretária de Defesa do Consumidor que, em recurso administrativo, aplicou multa ao autor. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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385 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Despesas de estadia em pátio e remoção. Veículo apreendido em razão de infração administrativa. Bem alienado fiduciariamente. Responsabilidade da instituição financeira, proprietária do veículo. Obrigação propter rem. Precedentes jurisprudenciais. Motivação para a apreensão do veículo que se deu por infração administrativa (infração de trânsito) e não por cumprimento de ordem judicial de restrição/apreensão do veículo decorrente da alienação fiduciária. Hipótese de aplicação do art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, restando limitada a cobrança a cento e oitenta dias e com termo inicial a partir da notificação. Hipótese em que foram adotados valores de estadia e de remoção estabelecidos oficialmente para o ano de 2024, cabendo a atualização monetária incidir a partir do ajuizamento da ação e juros desde a citação. Sentença reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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386 - STJ. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alteração da cor do veículo. Conduta atípica. Fato subsumível como penalidade administrativa. Inexistência de previsão de cumulação como fato criminoso. Recurso especial improvido.
1 - Tem-se por atípica a conduta praticada pelo réu, consistente em alterar a cor do veículo, porquanto não prevista como elemento identificador no tipo do CP, art. 311, razão pela qual passível, apenas, de capitulação como infração administrativa, conforme dispõe o CTB, art. 230, VII. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 284/STF, não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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388 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Sentenciado surpreendido por funcionário da unidade prisional falando ao telefone, momento em que entrega o aparelho celular rapidamente a outro detento, não identificado. Conduta abrangida pelo LEP, art. 50, VII. Âmbito da infração administrativa de natureza disciplinar em que não se faz necessária a realização de perícia. Suficiência da posse do aparelho celular para que fique configurada a falta disciplinar de natureza grave. Comprovação de que o agravante fora surpreendido fazendo uso efetivo do celular. Perda dos dias remidos. Recurso improvido.
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389 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Descaracterização. Submissão do acusado ao exame clínico, somente, sem realização de exame de sangue ou teste de etilômetro. Insuficiência para a comprovação do delito imputado, à luz da Lei 11705/08, que exige, para a caracterização do crime, elementar única, qual seja, a concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue. Comprovação da embriaguez por meios indiretos admitida apenas para a configuração da infração administrativa. Atipicidade da conduta reconhecida. Denúncia rejeitada. Recurso em sentido estrito improvido.
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRACAO A LEGISLACAO DE POSTURAS MUNICIPAIS -
Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ausência de regular notificação pessoal no âmbito administrativo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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391 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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392 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alega afronta ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Mera insatisfação. Fundamentos distintos para solução da demanda. Ausência de indicação do dispositivo violado no alegado dissídio jurisprudencial. Fundamentação não impugnada. Súmula 182/STJ. Multa. Natureza de infração administrativa. Impossibilidade de retroatividade de Lei mais benéfica nos termos no CTN, art. 106. Alegação de multa confiscatória. Fundamento constitucional. Alega afronta ao inc. Iv da Lei 10.755/2003, art. 2º. Súmula 282/STF. Impenhorabilidade de bem de família. Ausência de particularização da norma. Afrontada fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Incabível. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O o fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pelos recorrentes, não configura omissão ou ausência de fundamentação.... ()
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393 - TRT2. Horário. Compensação. Mulher intervalo da mulher. Constitucionalidade do CLT, art. 384. O CLT, art. 384 enuncia que entre a jornada normal e a extraordinária será obrigatório um intervalo de 15 minutos. O objetivo da Lei é claro, buscando o restabelecimento das forças da trabalhadora, para o início da jornada extraordinária, revelando indiscutível conteúdo imperativo da norma, motivo pelo qual o seu descumprimento acarreta prejuízo ao patrimônio jurídico da trabalhadora, merecedor de reparos, não se constituindo mera infração administrativa, reconhecendo-se que a empregada esteve à disposição do empregador.
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394 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Cobrança de dívida não tributária. Seguro com prazo determinado. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 caracterizada. Agravo interno da particular desprovido.
«1. A ANTT solicitou que o Tribunal de origem se manifestasse especificamente quanto ao fato da apólice do seguro possuir prazo determinado de dois anos, o que revelaria a inviabilidade da manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito. ... ()
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395 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Representação por infração administrativa c/c busca e apreensão de menor. Legitimidade ativa da defensoria pública. Impossibilidade no caso concreto. Menor que não é parte nos autos, mas apenas sujeito de direito. Recurso não provido.
«1. Não se justifica a nomeação de curador especial nos processos em que menores não sejam partes, mas sim destinatários da decisão judicial. ... ()
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396 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Preliminar de nulidade. Procedimento que observou os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de comprovação do prejuízo. Rejeição da preliminar. Prática de falta disciplinar consistente em desobediência e desrespeito a servidores da unidade prisional. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação da infração administrativa. Perda dos dias remidos que é consequência da infração. Quantum determinado de acordo com a gravidade da conduta. Interrupção da contagem do prazo para fins de promoção. Incidência dos verbetes 441, 534 e 531 do STJ. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido
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397 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Lei posterior mais benéfica. Retroatividade. Previsão expressa. Necessidade.
1 - A jurisprudência da Primeira Turma vem entendendo pela de possibilidade de retroação de lei mais benéfica nos casos que envolve penalidades administrativas, por compreender que o CF/88, art. 5º, LV traria princípio geral de Direito Sancionatório.... ()
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398 - TJRJ. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO AO art. 149, III,
"a, COM A SANÇÃO PREVISTA NO art. 258, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTUAÇÃO DO BLOCO «LIGA SEM JUSTIÇA, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE, POR TER PARTICIPADO DE DESFILE DURANTE O CARNAVAL, EM DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO EM PORTARIA JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E SEM A IDENTIFICAÇÃO EXIGIDA. SENTENÇA QUE RATIFICOU O AUTO DE INFRAÇÃO E CONDENOU A AUTUADA AO PAGAMENTO DE MULTA, NO VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA REPRESENTANTE DO BLOCO. EVENTO REALIZADO NO DIA 03/03/2019 (DOMINGO DE CARNAVAL), POR VOLTA DAS 21H, COM DESFILE PELO ENTORNO DA PRAÇA CENTRAL DA CIDADE DE CARMO/RJ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO RESTOU ILIDIDA PELA PARTE RÉ. MULTA APLICADA QUE, CONTUDO, SE APRESENTA ELEVADA, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, MELHOR ADEQUANDO-SE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE E DO PRÓPRIO BLOCO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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399 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Infração administrativa. Ação anulatória. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa aplicada por infração administrativa relativa à relação de consumo. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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400 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Multa administrativa. Administração municipal. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Aplicação do provimento do REsp 1.112.577/sp, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
1 - Esta Corte Superior, enfrentando a controvérsia, pacificou seu entendimento no sentido de que «é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 8.2.2010 - acórdão submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.... ()
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