Jurisprudência sobre
infracao administrativa
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151 - TJSP. Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição. Rejeição. Absolvição, ou por atipicidade do fato, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação do crime para infração administrativa. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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152 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Caracterização. Ingresso de adolescente em evento em desacordo com alvará judicial. Infração ao ECA, art. 258. Responsabilidade de todos os realizadores do espetáculo. Sanção fixada em salários mínimos. Impossibilidade. Arbitramento em salários de referência e com correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Recurso provido em parte.
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153 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Não-caracterização. Ausência de repasse de contribuições previdenciárias recolhidas. Não-provocação de prejuízos ao município.
«1. É de ser mantido acórdão que, seguindo entendimento da sentença, considera improcedente ação de improbidade administrativa contra prefeito municipal que deixa de repassar aos cofres da Previdência Social valores recolhidos de contribuição previdenciária. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem com base na ausência de interesse recursal. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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155 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. A recusa de submissão ao teste basta para configuração de infração administrativa, tipificada nos arts 165-a c/c e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo necessários indícios de embriaguez. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
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156 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa, como o ocorrido no presente caso. Precedentes: AgRg no AREsp 267.624/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/04/2013; AgRg no AREsp 262.219/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2013; AgRg no REsp 1.231.072/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; Resp 980.851/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2009. ... ()
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157 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa, como o ocorrido no presente caso. Precedentes: AgRg no AREsp 267.624/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/04/2013; AgRg no AREsp 262.219/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2013; AgRg no REsp 1.231.072/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; Resp 980.851/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2009. ... ()
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158 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Cláusulas abusivas. Multa. Mérito baseado no conjunto fático probatório e nas cláusulas do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A análise do pleito recursal, que busca inverter tal conclusão e retificar a decisão recorrida, demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, além de implicar análise de cláusulas do referido contrato, providência inviável em Recurso Especial, conforme óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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159 - TJRJ. Apelação cível. Ação de representação por infração administrativa fundada na Lei 8.069/90. Prazo recursal decenal. Arts. 198 e 152, § 2º, do ECA. Recurso manifestamente intempestivo. Recurso a que se nega seguimento, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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160 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e sanções. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos óbices da Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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161 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Evasão escolar. Descaso da genitora de adolescentes no controle e fiscalização de frequência escolar. Anterior aplicação de pena de advertência pelo Conselho Tutelar. Zelo pela escolaridade inerente ao poder-dever familiar. Negligência caracterizada. Aplicação do ECA, art. 249 (ECA). Multa devida. Recurso não provido.
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162 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Infração administrativa. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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163 - TJMG. Infrequência escolar de adolescente. Infração. Apelação cível. ECA. Infração administrativa. Infrequência escolar. Ausência de culpa ou dolo da mãe. Recurso desprovido
«- Tendo o adolescente deixado de frequentar a escola por necessitar trabalhar e/ou ajudar na criação dos irmãos menores, incogitável ter-se por configurada a infração do ECA, art. 249, quando comprovada a inexistência de contribuição dolosa ou culposa de seus genitores nessa opção feita pelo filho, que, além de já legalmente reconhecido como apto a eleger os membros de nossos Poderes Executivo e Legislativo, encontra-se prestes a alcançar a maioridade civil.... ()
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - VALOR DA MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1-Todo ato administrativo pode ser levado ao controle do Poder Judiciário, cabendo a este perquirir sobre a adequada exegese do direito positivo em relação ao aspecto vinculado do ato administrativo e a análise dos limites do aspecto discricionário do ato traçados pelo ordenamento. O que se veda ao Poder Judiciário é análise dos critérios de conveniência e oportunidade no exercício do poder discricionário da Administração Pública. ... ()
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165 - TJRJ. Apelação cível. Ação de representação por infração administrativa fundada na Lei 8.069/90. Prazo recursal de dez dias. Arts. 198 e 152, § 2º, do ECA. Recurso manifestamente intempestivo. Apelo a que se nega seguimento, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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166 - TJSP. Mandado de segurança. Infração administrativa. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Retroatividade da lei nova mais benéfica que não mais determina a suspensão do direito de dirigir por infração de excesso de velocidade. Inteligência da nova norma inserida no CTB, art. 218, que previa como gravíssima a infração por excesso de velocidade, assim como a suspensão do direito de dirigir. Lei 11334/2006 que alterou a punição administrativa e passou a considerá-la como grave, inexistindo a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Retroatividade operada. Recurso improvido.
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167 - TJSP. "FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O CTB, art. 277 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - Ementa: «FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O CTB, art. 277 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - RECUSA QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA INCERTEZA DO MOTORISTA SE CONSEGUIRIA PRODUZIR CONTRAPROVA NO CASO DE RESULTADO POSITIVO PARA ÁLCOOL ETÍLICO - MERA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - PRECEDENTES DO E. TJSP E DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEJA EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEJA EM SEDE JUDICIAL - CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079 (RE 1224374) - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 4º. PARÁGRAFO 8, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 919 É MERA IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO MACULA O PROCEDIMENTO - A NOTIFICAÇÃO REALIZADA ALCANÇOU SUA FINALIDADE, TANTO QUE O RECORRENTE APRESENTOU DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, VERBAS QUE SERÃO EXECUTÁVEIS SE PERDER A CONDIÇÃO DE NECESSITADO - INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE NÃO HOUVE ATUAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA EM SEGUNDA INSTÂNCIA".
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168 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Continuidade da conduta infracional. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de ação em que a parte agravante pretende a readequação da multa que lhe fora imposta ao argumento de que houve, na hipótese, a continuidade das infrações administrativas, não se podendo concluir que existem condutas autônomas. ... ()
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169 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Militar. Infração administrativa também capitulada como crime. Concussão. Prazo prescrional da Lei penal em abstrato. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
1 - A orientação pacífica deste STJ é de que a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, nos casos em que o servidor pratica ilícito administrativo também capitulado como crime militar, deve observar o disposto na legislação penal castrense.... ()
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170 - TJRJ. Apelação Cível. Direito da Criança e do Adolescente. Representação por infração administrativa proposta em face da genitora que descumpriu os deveres inerentes ao Poder Familiar. Sentença de indeferimento da inicial, sob o fundamento de tramita no juízo procedimento para o acolhimento institucional do infante, sem culpa da genitora que segue sendo acompanhada por equipe técnica. Ação de Destituição do poder familiar também em trâmite. Desprovimento do recurso.
I - Causa em exame: 1. Em síntese, o Ministério Público ajuizou representação por infração administrativa em face da genitora que descumpriu os deveres relacionados ao Poder Familiar. 2. Superveniência da sentença indeferindo a inicial, sob o fundamento de que o infante já foi acolhido em instituição, por intermédio de processo próprio, onde são elaborados relatórios que atestam que a genitora não possui condições psiquiátricas para o restabelecimento do convívio familiar. 3. Interposta apelação pelo Ministério Público, sustenta que o acolhimento da criança foi medida de proteção tomada em razão da situação de emergência vivenciada, sem a possibilidade de ser impugnada pelos genitores. Além disso, pontua que o procedimento de acolhimento não obsta o oferecimento da representação por infração administrativa, onde é assegurado aos pais o contraditório e ampla defesa também contra a decisão de manutenção do acolhimento institucional. II - Questão em discussão: A questão em exame consiste em aferir se há interesse de agir do Ministério Público para a propositura da representação por infração administrativa em face de genitora acusada de descumprir os deveres inerentes ao poder familiar, quando está em curso procedimento administrativo de acolhimento do menor. III - Razões de decidir: 1. A institucionalização da criança recém-nascida ocorreu em razão de surto psiquiátrico sofrido pela genitora na maternidade. Na ocasião, foi avaliada a necessidade de internação psiquiátrica da mãe e o acolhimento do recém-nascido em instituição. Posteriormente, foi rejeitado o pedido de habilitação da mãe no procedimento para o acolhimento do menor. 2. Posteriormente, o Ministério Público ajuizou ação de destituição de poder familiar contra a genitora, cuja liminar foi deferida para a inclusão do infante no cadastro de adoção, estando o decisum pendente de confirmação em sede de agravo de instrumento. 3. Seja como for, as medidas pretendidas pela Promotoria serão suficientemente esclarecidas nos demais processos que tramitam envolvendo a representada e seu filho. 4. Não subsiste a pretensão para a imposição de penalidade contra a genitora que sofre transtorno psiquiátrico e não tem condições de cuidar de seu filho com segurança. IV - Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: ECA, 101, §2º, 194 a 197, 201, X, e 249 .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - STJ. Competência. Infração administrativa. Menor abandonado pelos pais. Julgamento pelo Juízo de residência dos pais ou responsável, se conhecida a localização. ECA, art. 147, I e II.
«A competência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável (ECA, art. 147, I). Somente diante da constatação da falta desses é que será determinada pelo lugar onde se encontre o menor ou o adolescente (art. 147, II). Conhecida a localização de residência dos pais ou responsável, fixa-se aí a competência, principalmente por prestigiar o interesse do menor.... ()
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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA À GENITORA DE MENOR, POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO INJUSTIFICADAS PARA REINTEGRAÇÃO DO FILHO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ACOLHIMENTO POR DOIS E SETE MESES. PRIVAÇÃO DO MENOR AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DE ACORDO COM OS arts. 198, II C/C 152, §2º, AMBOS DO ECA, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCEDNTE É DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE DEU EM 30/07/2024, ASSIM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 20/08/2024, OCORREU QUANDO JÁ FINDO O PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO EM NORMA ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. art. 1.046, §2º DO CPC. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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173 - STJ. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Multa. Pedido de redução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - No caso dos autos, o dispositivo legal apontado como violado (Lei 9.605/1998, art. 6º, III) não contém comando capaz de sustentar a tese relativa à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como critério apto a autorizar o arbitramento de multa ambiental em valores abaixo dos parâmetros legais ou, ainda, a conversão da pena pecuniária em prestação de serviços. Dessa maneira, impõe-se ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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174 - STJ. Processo civil. Administrativo. Infração administrativa. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a declaração de nulidade de auto de infração administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido tão somente para reduzir o valor da multa aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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175 - TJSP. PROCESSO
Autuação - CTB, art. 165-A- Recusa ao teste do «bafômetro - Infração administrativa - Arts.165-A e 277, par.3º do CTB - Mesma sanção - Possibilidade: - A recusa de submissão ao teste do bafômetro é infração administrativa autônoma sancionada com a mesma pena prevista para aquele que dirige sob a influência de álcool ou substância psicoativa que cause dependência... ()
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176 - TJSP. PROCESSO
Autuação - CTB, art. 165-A- Recusa ao teste do «bafômetro - Infração administrativa - Arts.165-A e 277, par.3º do CTB - Mesma sanção - Possibilidade: - A recusa de submissão ao teste do bafômetro é infração administrativa autônoma sancionada com a mesma pena prevista para aquele que dirige sob a influência de álcool ou substância psicoativa que cause dependência... ()
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177 - TJSP. PROCESSO
Autuação - CTB, art. 165-A- Recusa ao teste do «bafômetro - Infração administrativa - Arts.165-A e 277, par.3º do CTB - Mesma sanção - Possibilidade: - A recusa de submissão ao teste do bafômetro é infração administrativa autônoma sancionada com a mesma pena prevista para aquele que dirige sob a influência de álcool ou substância psicoativa que cause dependência... ()
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178 - STJ. Processual civil. Administrativo. Trânsito. Infração administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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179 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RELACIONADA COM A CONDUÇÃO VEICULAR. ART. 230, V, CTB. EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE.
1.Falta administrativa que não guarda relação com a efetiva segurança de trafegabilidade, tampouco aufere a capacidade técnica do condutor. Interpretação teleológica do art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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180 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ECA, art. 249 - IMPOSIÇÃO DE MULTA - DOLO E CULPA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Aaplicação da penalidade decorrente da infração do art. 249, ECA requer que o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes da guarda sejam revestidos de dolo ou culpa. ... ()
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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONDUTOR COM HABILITAÇÃO VENCIDA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE.
Não é possível a exclusão da cobertura de seguro por estar o segurado com a habilitação (CNH) vencida, situação que configura apenas infração administrativa. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Somente é cabível a condenação da denunciada ao pagamento de ônus sucumbenciais quando houver resistência à relação jurídica de regresso, ou seja, quando a denunciada se opuser a integrar a lide. A Súmula 632/STJ determina que, «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". Os juros de mora sobre o valor da cobertura prevista na apólice incidem a partir da citação de denunciada, revertidos em favor da parte autora, e não da denunciante.... ()
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182 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL -
Modificação do curso de água em área de preservação ambiental, sem autorização do órgão ambiental competente - Caracterizada a infração ambiental - Correta a atuação do Requerido Município (com o embargo da obra e a aplicação da multa ambiental) - Presente a responsabilidade da Requerida Suiane (que realizou o projeto da obra no imóvel da Autora, sem a devida observância à legislação ambiental) - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Suiane, para condenar a Requerida Suiane ao ressarcimento do valor da multa por infração ambiental, E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto ao Requerido Município - Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - RECURSO DA REQUERIDA SUIANE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DO MEIO AMBIENT... ()
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183 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Multa. Controvérsia solucionada com base em interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - A questão controvertida nos autos foi solucionada pela Corte de origem com fundamento na interpretação de legislação local (Leis Municipais 11.262/2012 e 11.795/2015). Logo, a revisão do aresto na via eleita encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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184 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Evasão escolar. ECA, art. 249. Genitor que confessou ter retirado o filho da escola, para trabalhar, sem qualquer outra justificativa. Demonstração do dolo no descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar. Abandono intelectual caracterizado. Arbitramento da multa em salário mínimo, fator de correção alterado para salários de referência. Recurso desprovido.
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185 - TJSP. Recurso inominado Recusa do condutor à submissão ao teste do bafômetro art. 165- A do CTB - Infração administrativa caracterizada, independentemente da menção a sinais de embriaguez pelo agente de trânsito e da indicação do número de séria do aparelho no auto de infração Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Nulidade do Auto de Infração não configurada. - Recurso desprovido
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186 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. ECA. Infração administrativa. Multa. Decisão monocrática. Nulidade. Não ocorrência. Representação. Regularidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Lei penal. Inaplicabilidade.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático que aplica entendimento predominante ou sumulado das Cortes Superiores. Ademais, tal alegação é superada pela submissão do agravo interno ao órgão plural. ... ()
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187 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aplicabilidade. Prescrição caracterizada.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa aplicada devido à infração administrativa é de cinco anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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188 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação. Infração administrativa. Expedição da CNH. Possibilidade. 3. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e CF/88, art. 97. Decisão recorrida que decidiu o caso com base na interpretação da legislação infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Condomínio - Imposição de multa decorrente de infração administrativa - Pleito de antecipação de tutela para suspender a cobrança - Efeito ativo ao recurso interposto negado - Hipótese, ademais, que não demonstrado, por ora, de forma inequívoca, a propalada ilegalidade quando à cobrança levada a efeito - Decisão mantida - Agravo improvido.
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190 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreensão de madeira. Infração administrativa. Liberação de parte da madeira, devidamente acobertada por guia florestal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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191 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Execução fiscal. Extinção dos embargos à execução. Ausência de emenda à inicial. Pretensão de alteração dos honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 do STF.
«I - Quanto a alegação de violação do CPC, art. 20, de 1973, no acórdão objeto do recurso especial não foi analisado o conteúdo do referido dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. ... ()
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192 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Nulidade. Inobservância do devido processo legal. Questão decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ. ... ()
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193 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Multa administrativa. Embarcação estrangeira. Afastada a responsabilidade do agente marítimo. Penalidade imputada exclusivamente ao armador.
1 - «A jurisprudência deste STJ firmou orientação no sentido de não admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao armador. (REsp 1.217.083/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/11). Precedentes: (REsp 993.712/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/11/10; AgRg no REsp 1.165.103/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/2/10; AgRg no REsp 1165103/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/2/10).... ()
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194 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Apreensão por infração administrativa e depósito, em pátio privado, de automóvel alienado fiduciariamente. Responsabilidade do proprietário fiduciário pelas despesas de estadia e remoção do bem. Obrigação de retirada do veículo. Recurso desprovido.
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195 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte de carvão vegetal sem atpf. Auto de infração. Legalidade. Autonomia das esferas penal e administrativa.
«1. A entrada em vigor da Lei 12.651/2012 revogou o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771), contudo, não concedeu anistia aos infratores das normas ambientais. Em vez disso, manteve a ilicitude das violações da natureza, sujeitando os agentes aos competentes procedimentos administrativos, com vistas à recomposição do dano ou à indenização. Inteligência do art. 59 do novo Código Florestal. ... ()
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196 - TJRJ. Medicamento. Remédio. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Mera infração administrativa. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso defensivo. Absolvição do réu. CP, art. 273, §§ 1º-B, V e 2º, I e II.
«No crime definido pelo CP, art. 273, § 1º-B, o bem juridicamente protegido é a incolumidade pública, consubstanciada, no caso, pela saúde pública. ... ()
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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Defesa da concorrência. Operação de concentração de empresas. Aprovação pelo cade. Prazo para apresentação dos documentos. Inobservância. Infração administrativa de natureza formal (Lei 8.884/1994, art. 54, § 5º).
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar contratos (Súmula 05/STJ) e provas (Súmula 07/STJ), o que, no caso, inibe reexaminar a natureza dos negócios jurídicos realizados e a indispensabilidade de sua aprovação pelo CADE, afirmados pelo acórdão recorrido. ... ()
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198 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Correspondência dirigida ao sentenciado com partes e acessórios de telefone celular. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Objeto ilícito não apreendido em poder do condenado. Prova insuficiente da infração administrativa prevista no LEP, art. 50, inciso VII. Anotação da falta cancelada, bem como seus efeitos. Recurso provido.
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199 - TJRJ. Menor. Administrativo. Auto de infração. Lan house. Casa de jogos eletrônicos. Criança e adolescente desacompanhado de responsável. Infração administrativa. Afastamento da multa. Prejuízo aos menores não demonstrado. Inclusão digital. Difusão da informação. Caráter social da atividade profissional. ECA, arts. 4º e 149, I, «d.
«Em que pese o auto de infração gozar de presunção relativa de veracidade, é preciso aferir, em concreto, a ocorrência de prejuízo aos menores flagrados no interior da casa de jogos eletrônicos. Tratando-se de municipalidade de reduzida extensão territorial, que não dispõe de muitos estabelecimentos voltados ao lazer e à cultura, inquestionável a importância alcançada pela difusão de acesso à internet aos moradores locais, permitindo àqueles que não possuem computadores no interior de sua residência, ir além das barreiras geográficas do pequeno Município. A simples ausência de alvará não é causa suficiente para autorizar punição com fundamento no Estatuto da Criança, eis que não comprovado qualquer prejuízo aos menores. Crescente importância social das casas de conexão cibernética. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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200 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O ART. 277, DO CTB - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - Ementa: FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O ART. 277, DO CTB - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - PRECEDENTES DO E. TJSP E DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079 (RE 1224374) - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DA PARTE ADVERSA, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, VERBAS QUE SERÃO EXECUTÁVEIS SE PERDER A CONDIÇÃO DE NECESSITADO.
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