(DOC. VP 180.5454.3003.4700)

STJ. Administrativo. Infração administrativa. Execução fiscal. Extinção dos embargos à execução. Ausência de emenda à inicial. Pretensão de alteração dos honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 do STF.

«I - Quanto a alegação de violação do CPC, art. 20, de 1973, no acórdão objeto do recurso especial não foi analisado o conteúdo do referido dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. II - Agravo interno improvido.»

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