(DOC. VP 138.7581.4004.7300)

TJSP. Menor. Infração administrativa. Caracterização. Ingresso de adolescente em evento em desacordo com alvará judicial. Infração ao ECA, art. 258. Responsabilidade de todos os realizadores do espetáculo. Sanção fixada em salários mínimos. Impossibilidade. Arbitramento em salários de referência e com correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Recurso provido em parte.

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