(DOC. VP 153.6102.1000.7200)

TJMG. Infrequência escolar de adolescente. Infração. Apelação cível. ECA. Infração administrativa. Infrequência escolar. Ausência de culpa ou dolo da mãe. Recurso desprovido

«- Tendo o adolescente deixado de frequentar a escola por necessitar trabalhar e/ou ajudar na criação dos irmãos menores, incogitável ter-se por configurada a infração do ECA, art. 249, quando comprovada a inexistência de contribuição dolosa ou culposa de seus genitores nessa opção feita pelo filho, que, além de já legalmente reconhecido como apto a eleger os membros de nossos Poderes Executivo e Legislativo, encontra-se prestes a alcançar a maioridade civil.»

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