Jurisprudência sobre
infracao administrativa
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201 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 249 DO ECA.
NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES EM SUPRIR AS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DO FILHO MENOR, QUE APRESENTA RESISTÊNCIA EM FREQUENTAR A ESCOLA ETC. CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ECA, art. 249, SOBRETUDO PORQUE AS DEMAIS MEDIDAS ADOTADAS NÃO SURTIRAM EFEITO. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Ocorrência. Multas. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, do ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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203 - STJ. Consumidor. Poder de polícia de consumo. Descumprimento do dever de informação. Arts. 55, § 4º, e 57 do CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa pelo procon. Possibilidade.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária interposta por Criciúma Construções Ltda. contra a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor de Criciúma - Procon e o Município de Criciúma, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração 1002/2006, que culminou na aplicação de sanção administrativa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs, em razão de suposta negativa de prestar informações ao órgão de proteção do consumidor. ... ()
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204 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Infração administrativa. Ingresso e permanência de adolescentes em evento de diversão. Fornecimento indiscriminado de bebidas alcoólicas. Imóvel locado. Permissão de entrada apenas para maiores de dezoito anos. Compromisso assumido pelo locatário perante o Conselho Tutelar local. Dever de vigilância do organizador do evento. Ilegitimidade passiva dos locadores. Reconhecimento. Recurso provido.
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205 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa administrativa, consoante as Súmula 192/STF e Súmula 565/, e Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III sendo que a multa em cobro possui tal natureza, conforme expresso nas razões de apelação. (...) Quanto ao mérito, a decisão deve ser mantida, pois indevida a cobrança de multa administrativa da massa falida conforme Súmula e jurisprudência colacionadas no decisum impugnado (fls. 139-141, e/STJ). ... ()
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206 - TJRS. Direito público. Infração ambiental. Vistoria técnica. Grãos. Armazenamento. Licença. Ausência. Empresa. Constituição. Alteração. Comunicação imediata. Necessidade. Multa. Aplicação. Manutenção. Infração administrativa ambiental. Armazenamento de grãos. Multa. Licenciamento.
«Na falta de prova de que a empresa contra quem foi lavrado o auto de infração ambiental não era a titular das atividades, cujo exercício sem licenciamento configura ilícito ambiental, é de ser julgado improcedente o pedido de desconstituição da multa administrativa. Cumpria à autora provar que, apesar de ter requerido, anteriormente, à FEPAM licença prévia de atividade, no local da infração, não era a responsável pelas atividades, mas sim outra empresa que lá, também, se achava estabelecida, o que poderia ter sido demonstrado por meio dos livros e registros empresarias. Recurso desprovido.... ()
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207 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Nulidade do auto de infração. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a nulidade de auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição ocorrida no âmbito administrativo. ... ()
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208 - STJ. Administrativo. Servidor público. Infração administrativa também capitulada como crime. Prazo da Lei penal em abstrato. Precedentes do STJ.
1 - A orientação do STJ é no sentido de que a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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209 - STJ. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Estação de rádio-base. Multas e demais sanções. Negativa de vigência aos arts. 8º, 10, 11 e 17 da Lei 6.938/81. Matéria de direito local. Decreto municipal 1.895/2010. Instrução normativa 13/2015 e Resolução conama 237/1997. Atos de caráter normativo. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de autos de infração ambiental decorrente de infração administrativa caracterizada pelo funcionamento de estação de rádio-base da Tim S/A. atividade considerada potencialmente poluidora, sem as devidas licenças ambientais. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ECA. Multa aplicada em decorrência de infração administrativa. Fundo municipal da infância e da adolescência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Recurso especial intempestivo. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da intempestividade do recurso especial, visto que o acórdão regional recorrido foi publicado em 28/10/2016 e recurso especial, por sua vez, somente foi interposto em 24/11/2016. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCURAÇÃO VÁLIDA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO CAÚSIDICO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA PELO ÓRGÃO DE CLASSE - OAB - SENTENÇA CASSADA.
Colacionada procuração, com assinatura no instrumento de mandato, para ajuizamento da ação, inexiste irregularidade a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Eventual infração disciplinar, referente à forma de captação de clientes, deve ser apurada em ação própria, junto ao órgão de classe, sendo que não invalida a procuração outorgada, a inviabilizar a tramitação do feito.... ()
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213 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa continuada. Aplicação de multa singular. Possibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, há continuidade infracional quando diversos ilícitos de idêntica natureza são apurados durante mesma ação fiscal, devendo tal medida ensejar a aplicação de multa singular. ... ()
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214 - STJ. Administrativo. Menor. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. Infração administrativa (ECA, art. 249). Não configuração. Precedentes do STJ.
«O Lei 8.069/1990, art. 249, do cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente, destina-se aos pais ou responsáveis que descumprirem dolosa ou culposamente «os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes da tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, por isso que, a fortiori, não podem recair sobre quem não exerça tais deveres. Precedentes do STJ: RESP 769.443/SC, 1ª Turma, DJ de 04/12/2006 e RESP 779.055/SC, 1ª Turma, DJ de 23/10/2006. «In casu, trata-se de representação engendrada por Conselho Tutelar em face de Secretário Municipal de Educação e Cultura, por infração ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249, «in fine, decorrente do não atendimento à requisição atinente ao atendimento de menor em Centro de Educação Infantil.... ()
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215 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Transporte de gás liquefeito de petróleo. Multa. Dosimetria. Ausência de motivação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Tendo o Tribunal de origem, à luz do contexto fático dos autos, decidido que, no caso, a lavratura do auto de infração e a imposição da multa, quanto à dosimetria, não levaram em consideração os parâmetros previstos na Lei 9.605/98, no Decreto 3.179/1999 e na Lei Estadual 11.520/2000, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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216 - TJSP. Desobediência e Direção sem habilitação gerando perigo de dano - Ordem de parada emanada por policial militar não atendida - Infração administrativa que não se confunde com o crime de desobediência - Possibilidade do agente legal, de pronto, fazer cumprir sua determinação - Ausência de comprovação do dolo necessário para a configuração do crime de desobediência - Crime de trânsito que, a despeito Ementa: Desobediência e Direção sem habilitação gerando perigo de dano - Ordem de parada emanada por policial militar não atendida - Infração administrativa que não se confunde com o crime de desobediência - Possibilidade do agente legal, de pronto, fazer cumprir sua determinação - Ausência de comprovação do dolo necessário para a configuração do crime de desobediência - Crime de trânsito que, a despeito de ter sido afastado pela sentença de primeiro grau, se configurou - Ausência de recurso por parte da acusação objetivando a modificação da decisão de primeiro grau - Manutenção da absolvição de rigor, sob pena de haver reformatio in pejus - Recurso provido para absolver o apelante em relação ao crime de desobediência, ficando mantida no mais a decisão de primeiro grau.
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE QUE NÃO DESNATURA EVENTUAL CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELOS GENITORES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. MEDIDAS DIRECIONADAS AOS PAIS QUE OSTENTAM FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DOLOSO OU CULPOSO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ECA, art. 249. NEGLIGÊNCIA DO GENITOR RECONHECIDA NO DECISUM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. ADOLESCENTE QUE APRESENTA COMPORTAMENTO AGRESSIVO, FAZ USO DE DROGAS E COMETE PEQUENOS FURTOS. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR QUE IMPLICA NO DEVER DE CRIAÇÃO, EDUCAÇÃO E EXERCÍCIO DA GUARDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.634. REPRESENTADO REVEL E NÃO DEMONSTRA TER BUSCADO TRATAMENTO PARA O FILHO OU COOPERADO PARA QUE FREQUENTASSE A ESCOLA COM ASSIDUIDADE E REALIZASSE ACOMPANHAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE REFERÊNCIA. NEGLIGÊNCIA QUE PRESSUPÕE A CONDUTA CULPOSA. IMPERIOSA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
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218 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Multas de trânsito. Alegação de violação dos arts. 165 e 277, § 2º do CTB. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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219 - STF. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Regência. CPC, de 1973 auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Improbidade administrativa e indignidade na função pública. Pena de cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva. Infração administrativa capitulada como crime. Prazo prescricional previsto na Lei penal. Precedentes. Independência relativa entre as instâncias penal e administrativa. Proporcionalidade na aplicação da pena. Ato vinculado. Precedentes. Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria (Lei 8.112/1990, art. 134). Precedentes. Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do mandado de segurança. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON, APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE A EMBASA QUE DEVERIA SER DESCONSTITUÍDA PELO CONTRIBUINTE. EMBARGANTE QUE DESCUMPRIU NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DOS PROCONS PARA FISCALIZAR E APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI 8.078/90. PENALIDADE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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221 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Infração administrativa capitulada como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal.
1 - Caso em que decisão agravada denegou a ordem, ao fundamento de que não decorreu o prazo prescricional, uma vez que tanto a infração disciplinar quanto o suposto crime em tese praticado pelo impetrante consistem nas mesmas ações ou omissões, de modo que a ação disciplinar sujeita-se ao prazo de prescrição previsto na lei penal. ... ()
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222 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COMPROVANTE DE POSTAGEM SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CTB, art. 165-A RECUSA EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL ATESTANDO A RECUSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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223 - STJ. Administrativo. CTB. Infração administrativa. Impedimento de obtenção de carteira nacional de motorista. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Com relação à suposta violação dos arts. 233 e 148, caput e § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, suscitada no apelo nobre, sem razão a parte recorrente. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a infração de trânsito consistente em «deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias (CTB, art. 233) não pode impedir o condutor de obter sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Nesse sentido: STJ, REsp 1.655.350/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2017; AgRg no AREsp 524849/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). ... ()
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224 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa procon. Súmula 211/STJ.
«1 - A matéria referente aos artigos tido por violados não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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225 - STJ. Administrativo. ECA. Infração administrativa. Ausência de indicação da faixa etária permitida no local do evento. Aplicação de multa. Legitimidade do proprietário do estabelecimento.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Preparo. Errônea indicação. Não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal decorrentes de infração administrativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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227 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Colisão em manobra atingindo veículo estacionado. Irregularidade do estacionamento que não tem o condão de eximir a responsabilidade do agente. Mera infração administrativa sem nexo de causalidade com a colisão a que deu causa o réu, Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Colisão em manobra atingindo veículo estacionado. Irregularidade do estacionamento que não tem o condão de eximir a responsabilidade do agente. Mera infração administrativa sem nexo de causalidade com a colisão a que deu causa o réu, culposamente, eis que plenamente evitável o abalroamento nas circunstâncias. Inobservância do dever de cuidado identificada. Extensão dos danos compatível com a dinâmica do acidente. Dano moral. Caracterização, mercê da desproporcional reação do réu, quando instado pela autora sobre sua responsabilidade pelo acidente, proferindo xingamentos de toda ordem. Prova suficiente, adequadamente valorada pelo d. juízo a quo. Acareação de testemunhas não postulada a tempo e modo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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228 - STJ. Meio ambiente. Direito processual civil e administrativo. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Responsabilidade subjetiva. Súmula 7stj.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração relativo à deposição irregular de resíduos sólidos e entulhos em terreno particular, sem a devida licença e em desacordo com a lei, ajuizada pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (EMAE) contra a Prefeitura do Município de São Paulo. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Ambiental. Administrativo. Mandado de segurança. Transporte de madeira. Carga parcialmente regular. Ocultação do ilícito. Instrumento de crime ou de infração administrativa. Legalidade da apreensão.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de reaver 16,09m3 (dezesseis metros e nove centímetros cúbicos) de madeira serrada, de um total de 21m3 (vinte e um metros cúbicos) apreendido pela autarquia ré, tendo em vista que apenas 4,91m3 (quatro metros e noventa e um centímetros cúbicos) de madeira transportada seriam irregulares, sem a apresentação do necessário Documento de Origem Florestal. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Infração administrativa. Multa. Deficiência na motivação. Incidência da Súmula 284/STF. Infração de Lei municipal. Súmula 280/STF.
«1 - Constata-se que a irresignação manifestada nas razões recursais não foi devidamente demonstrada e, ante a deficiência na motivação, impõe-se a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018. ... ()
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231 - TJSP. Multa administrativa. Instituição financeira. Serviço de Atendimento ao Consumidor. SAC. Pretensão da autora de anular auto de infração e multa, por infração ao CDC, art. 39, «caput, em face do descumprimento dos art. 4º, § 4º e 5º do Decreto 6523/2008 cumulado com art. 1º da Portaria 2014/08. Descabimento. Comprovação através do relatório de fiscalização de que o Serviço de Atendimento ao Consumidor. SAC do autor encontrava- se indisponível, ocupado ou o tempo de espera superior ao estabelecido pela legislação vigente. Configuração da infração administrativa. Multa correta aplicada REspeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a Portaria Procon 26/06. Anulatória improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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232 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas. Demais sanções. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a nulidade de processo administrativo e de sua respectiva multa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação e declarar válido o ato administrativo que aplicou a multa administrativa. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... ()
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233 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Abandono intelectual. Caracterização. Irrelevância da alegação da genitora, de falta de autoridade sobre a menor e impossibilidade de acompanhá-la em tempo integral. Provas seguras para demonstrar a culpa no descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar. Postura desidiosa dos genitores que não se coaduna com a reversão do julgado. Condição financeira precária não demonstrada. Condenação mantida. Recurso não provido.
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234 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Absolvição. Cabimento. Atipicidade da conduta. Dissimulação de letra das placas com fita isolante. Ausência de adequação típica. O objetivo da norma penal é a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo, a impossibilitar a identificação do automóvel ou de seu verdadeiro proprietário, não a mera infração administrativa. Alteração não definitiva. Recurso parcialmente provido.
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235 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrente. Arts. 3º, 4º e 5º da Lei 8.069/1990. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infração administrativa. Inexistência. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Maioridade. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ECA. Infração administrativa. Multa. Valor da sanção estabelecida em salário mínimo. Possibilidade. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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237 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -
Multa aplicada em decorrência de queima de palha de cana-de-açúcar - Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que não pode ser imputado à autora - Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva - Anulação do auto de infração de rigor - RECURSO PROVIDO... ()
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238 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carteira nacional de habilitação - CNH. Cometimento de infração administrativa. Expedição definitiva. Possibilidade.
«1 - Discute-se, na espécie, a possibilidade de expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete infração tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... ()
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239 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Violação ao Lei 8069/1990, art. 258. Menor de dezesseis anos de idade surpreendido em lugar de diversão, desacompanhado de responsável. Irrelevante a presença de parente colateral. Responsável legal que pressupõe exercício de guarda ou tutela. Infringência a alvará judicial. Infração de mera conduta. Prescindível demonstrativo acerca de dolo ou culpa, bem como efetivo prejuízo. Procedência da representação que se mantém. Redução da pena pecuniária. Cabimento. Recursos parcialmente providos.
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240 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Descaracterização. Indicação falsa, em declaração, de condutor de veículo, objetivando transferência de pontos por infração de trânsito. Tentativa de ocultar o verdadeiro REsponsável ou alterar a verdade dos fatos. Documento que carece de força probante, eis que dependente de controle e verificação pela autoridade de trânsito. Impossibilidade de intervenção do direito penal na seara da infração administrativa. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A ENDEREÇO INCOMPLETO, QUANDO O EMBARGANTE, HAVIA ANOS, JÁ TINHA INFORMADO O CORRETO ENDEREÇO AO EMBARGADO. ADEMAIS, NOTA-SE QUE OS CARNÊS DO IPTU ERAM CORRETAMENTE ENVIADOS PARA O ENDEREÇO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA CDA. REFORMA DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.
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242 - TJSP. Ação de cobrança - Despesas com a guarda e depósito de veículo em pátio de estacionamento, apreendido por infração administrativa - Sentença de improcedência - Bem dado em garantia fiduciária - Responsabilidade do credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem - Exegese do STJ - Limitação a 180 dias, nos termos do art. 271, §10, do CTB - Decisão reformada - Recurso do autor provido
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243 - TJSP. Mandado de segurança. Apreensão, pela Polícia Ambiental, de cerca de 129 pássaros, com anilhas de identificação do IBAMA adulteradas e danificadas. Pretensão de restituição das aves. Desacolhimento. Decreto 3179/1999 dispondo que, constatada a infração administrativa, o agente autuante poderá adotar diversas medidas administrativas, entre elas a apreensão (art. 101, I e 102), devendo os bens apreendidos ficar sob a guarda da autoridade responsável pela autuação, e somente em caso excepcionais, confiados a um fiel depositário (art. 105). Decisão mantida. Ordem denegada.
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244 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo inter-jornada não respeitado. Horas extras devidas. Alegação afastada de que o desrespeito constitui apenas infração administrativa. CLT, art. 66.
«Intervalo inter-jornada - A lei (CLT, art. 66), além de fixar parâmetros, visa proteger o empregado do desgaste decorrente de jornadas extensas e preservar suas condições bio-fisio-psicológicas destinando todo um capítulo a este fim. E de outra forma não pode ser considerado o intervalo interjornada, porque vai além do período de descanso; é nele que o empregado desfruta da convivência familiar, pode dedicar ao lazer e aos amigos. Se a lei não contemplou especificamente uma punição, a intenção e o caráter social das normas trabalhistas devem fazê-lo.... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SENDO-LHE PERMITIDA A ANÁLISE, APENAS, DA LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES PREVISTO NO CF/88, art. 2º. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EMBARGANTE QUE DESCUMPRIU NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DOS PROCONS PARA FISCALIZAR E APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PENALIDADE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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246 - TJMG. Estatuto da criança e do adolescente. Ação civil pública. Infração administrativa. ECA. Realização de evento. Presença de menores. Venda de bebida alcoólica. Responsabilidade do organizador
«- A proibição da venda de bebida alcoólica se dá em virtude da proteção e da fragilidade da saúde dos menores, que muitas vezes não possuem o discernimento e a maturidade para conhecer o risco do consumo. ... ()
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247 - STJ. Administrativo. Agência nacional do petróleo. Fiscalização. Infração administrativa. Justa causa. Multa. Pedido de redução. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, a agravante não possuía a autorização para comercializar combustíveis na data da fiscalização. Assim, a alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. 1.A jurisprudência desta corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada por entidade municipal ou estadual ante infração administrativa, nos termos do Decreto 20.910/32, o qual deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.
2 - Essa orientação foi ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.112.577/SP, examinado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... ()
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249 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. 1.A jurisprudência desta corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada por entidade municipal ou estadual ante infração administrativa, nos termos do Decreto 20.910/32, o qual deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.
2 - Essa orientação foi ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.112.577/SP, examinado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... ()
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250 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Ação de apuração de infração administrativa. Prazo recursal. ECA, art. 198, II. Princípio da especialidade. Recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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