(DOC. VP 144.9644.5001.6800)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Infração administrativa. Ingresso e permanência de adolescentes em evento de diversão. Fornecimento indiscriminado de bebidas alcoólicas. Imóvel locado. Permissão de entrada apenas para maiores de dezoito anos. Compromisso assumido pelo locatário perante o Conselho Tutelar local. Dever de vigilância do organizador do evento. Ilegitimidade passiva dos locadores. Reconhecimento. Recurso provido.

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