(DOC. VP 210.4060.4954.8791)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa continuada. Aplicação de multa singular. Possibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, há continuidade infracional quando diversos ilícitos de idêntica natureza são apurados durante mesma ação fiscal, devendo tal medida ensejar a aplicação de multa singular. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a averiguar a presença dos requisitos necessários à configuração da infração continuada, bem como da ausência de demonstração do dolo múltiplo, demandaria novo exame do acervo

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