Jurisprudência sobre
infracao administrativa
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301 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração administrativa. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Apreensão e suspensão da habilitação. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica de natureza eminentemente penal. Aplicação subsidiária ao CTB somente no que diz respeito a condutas tipificadas enquanto crime. Precedente do STJ. CTB, arts. 218, III e 291.
«1. A aplicação subsidiária das normas de direito material penal se restringe «Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores (CTB, art. 291), e não às infrações de trânsito. Neste sentido: AgRg no REsp 1.119.091/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012. ... ()
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302 - STJ. Administrativo. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Multa diária. Impossibilidade de aplicação. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu pela inaplicabilidade da multa diária ao caso dos autos, em razão da ausência de previsão específica na lei local e da impossibilidade de punição por analogia à Lei 9.605/1998. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Embargos à execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de embargos à execução fiscal, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, manteve-se a improcedência com fundamento prescrição. ... ()
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304 - TST. AGRAVO DA RÉ - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - BIS IN IDEM - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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305 - STJ. Ambiental. Infração administrativa. Transporte irregular de madeira. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Ação de Anulação de Auto de Infração contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no intuito de que seja declarada a nulidade do auto de infração lançado pela ré contra a parte autora, impondo-lhe a pena de multa, tendo em vista o ato de «receber e armazenar para desdobro 226 mts de toros de cedrinho e outros sem cobertura de ATPF. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem se trata de ação demolitória que objetiva a demolição/embargo de obra irregularmente construída, indicada na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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307 - STF. Direito administrativo. Infração administrativa. Legislação estadual. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 07.6.2013.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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308 - TJSP. Família. Menor. Infração administrativa. Pais que desrespeitam suas obrigações inerentes ao poder familiar. Violação ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249. Sentença que acolheu representação do Ministério Público e impôs multa de 3 salários mínimos. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese em que a apelante não demonstrou, minimamente, motivos estranhos ao seu alcance para justificar o enorme número de faltas escolares de sua filha. Omissão voluntária. Configuração. Negaram provimento ao recurso, adequando-se a sanção imposta.
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309 - STJ. Lei 8.069/1990 (ECA). Infração administrativa prevista no ECA, art. 258. ECA. Menores de dezoito anos surpreendidos jogando sinuca. Auto de infração lavrado contra o estabelecimento. Possibilidade. Legitimidade passiva da pessoa jurídica reconhecida. Doutrina da proteção integral. Dissídio jurisprudencial configurado. Recurso especial provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de a pessoa jurídica responder pela infração administrativa prevista no ECA, art. 258 - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) , de modo que se reconhece tanto a legitimidade passiva do empresário ou do responsável pelo estabelecimento onde foi constatada a transgressão, quanto a da respectiva pessoa jurídica. Precedentes: REsp 937.748/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 02/08/2007, p. 434; REsp 679.912/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 28/09/2006, p. 198). ... ()
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310 - TJRS. Família. Direito de família. ECA. Menor. Frequência escolar. Matrícula. Comprovação. Apelação cível. ECA. Infração administrativa. Infrequencia escolar. Multa.
«Ante a ausência de comprovação de que o Estado tenha cumprido com sua política de proteção integral, soa absurdo que agora compareça perante aquela unidade familiar apenas para dar uma aparência de cumprimento formal, fazendo recair sobre a cabeça dessas pessoas os «rigores da lei, com aplicação de uma penalidade pecuniária que nenhum sentido ou eficácia possui (mesmo porque certamente jamais será paga...), e que somente contribuiria, sem dúvida (se houvesse o pagamento), para agravar ainda mais sua situação de penúria. Ademais, há prova de que a adolescente encontra-se devidamente matriculada e frequentanto escola em Município diverso. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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311 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Ação de apuração de infração administrativa. Prazo recursal. ECA, art. 198, II. Princípio da especialidade. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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312 - TJMG. Crime de desobediência. Trancamento da ação penal. Habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Infringência a comando de parada de veículo automotor. Infração administrativa. Conduta atípica. Ordem concedida
«- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o trancamento da ação penal é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, em razão da atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou inexistência de indícios de autoria. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Banco central do Brasil. Operação ouro verde. Infração administrativa. Ação penal em curso. Prescrição. Observância da legislação criminal. CCB, art. 200. Suspensão. Possibilidade. Precedentes. Provimento negado.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, quando o fato objeto da ação punitiva também constituir crime, a prescrição será regida pelo prazo previsto na legislação penal.... ()
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314 - STJ. Processo civil. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.
1 - Discute-se nos autos a possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que não cometeu infração de natureza grave na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, durante o prazo ânuo da sua permissão provisória. ... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAFÔMETRO. RECUSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR CIENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA PROPRIETÁRIA. REGULARIDADE.
Pretensão do impetrante de anular auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste de bafômetro. Causa de pedir que se restringe à alegação de que o condutor não foi notificado da autuação. Ausência de alegação de vício no auto de infração ou de ausência de sinais de embriaguez. Auto de infração que sequer foi juntado aos autos. Notificação encaminhada à proprietária do veículo e não ao condutor identificado, que já estava ciente da lavratura do auto, no momento em que cometeu a infração. Procedimento administrativo que observou todas as formalidades legais. Alegações genéricas e documentos juntados com a inicial insuficientes para afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Aplicação do tema 1.079 de repercussão geral do STF. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo a amparar a ordem impetrada. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos.... ()
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316 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RELACIONADA COM A CONDUÇÃO VEICULAR. EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE.
"Não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito e nenhum risco impõe à coletividade (STJ, AgInt no AREsp: 896432 RS 2016/0086693-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017). Interpretação teleológica do art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Falta administrativa que não guarda relação com a efetiva segurança de trafegabilidade, tampouco aufere a capacidade técnica do condutor. Observação no sentido de que a infração, conquanto não impediente à expedição de habilitação definitiva em favor da impetrante, deve ser objeto de regular registro no prontuário do condutor, não se autorizando sua exclusão. Recurso oficial desprovido, com observação... ()
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317 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Funcionário. Crime funcional. Denúncia. Afastamento.
«O afastamento do servidor denunciado por crime funcional, adotado na lei estadual, que teria sido praticado no exercício da função, não afronta o princípio da presunção de inocência, pois que tal cautela objetiva impedir a influência do acusado na apuração da infração administrativa cogitada.... ()
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318 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Procon. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de infração administrativa decorrente de atuação do PROCON. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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319 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOGADA SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MG. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, X, sob o argumento de que a advogada da autora/apelante não possuía inscrição suplementar na OAB/MG. A autora/apelante busca a cassação da decisão para reconhecer a regularidade de sua representação processual e determinar o prosseguimento da ação. ... ()
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320 - TJSP. HABEAS CORPUS - Falta grave - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a infração administrativa cometida pela paciente no desconto da pena privativa de liberdade - Análise de pedidos relacionados a modificação da r. decisão julgada no Juízo das Execuções Criminais - Inexistência de nulidade a ser reconhecida na estreita via do presente writ - Habeas corpus conhecido nos limites determinados pelo Colendo STJ, e quanto ao mérito denegada a ordem.
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DAS ASTREINTES COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DAS ESTADIAS - REMOÇÃO DE VEÍCULO POR RESTRIÇÃO JUDICIAL, E NÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RECALCITRÂNCIA DO BANCO RÉU CONFIGURADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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322 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Transporte de madeira. Carga parcialmente regular. Ocultação do ilícito. Instrumento de crime ou de infração administrativa. Legalidade da apreensão.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrido com o objetivo de obter liberação da carga de madeira que se encontra acobertada pelos documentos cabíveis (24,576m³ das essências cupiúba e tauari), bem como a declaração de nulidade dos autos de infração, apreensão e depósito da referida carga. ... ()
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323 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECORRENTE. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA AOS GENITORES. ECA, art. 249. MANUTENÇÃO.
1. A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DE UM DOS APELANTES, NÃO SANADA APESAR DE PROVOCAÇÃO, LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO SEU RECURSO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). ... ()
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324 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Arts. 24, XVII, e 129 do código de trânsito nacional. Fundamento basilar do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. ECA. Infração administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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326 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. Procon. Valor da penalidade imposta. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Prática da infração administrativa. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ (no tocante à fixação da verba honorária). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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328 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Plano de saúde. Reajuste indevido. Infração administrativa. Ausência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula 279/STF. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Cvm e crsfn. Processo administrativo sancionatório. Infração administrativa ao sistema financeiro nacional. Insider trading. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valor da multa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
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330 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Multa. Infração administrativa. Acórdão recorrido lastreado em elementos fáticos para afastar a reincidência específica. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Anp. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Procon. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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334 - STJ. Administrativo. Embargos declaratórios em recurso especial. Infração administrativa ao Sistema Financeiro Nacional. Multa aplicada pelo Banco Central do Brasil e minorada pelo conselho de recursos do Sistema Financeiro Nacional. Legitimidade passiva do CRSFN.
«1. É ressabido que os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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335 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Violação do CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Litispendência. Não configuração. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A suscitada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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336 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Expedição. Possibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental desprovido.
«1.Esta Corte já decidiu ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa, como o ocorrido no presente caso ... ()
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337 - TJSP. Execução Penal - Sustação cautelar de regime semiaberto e inserção em regime fechado - Sindicância para apuração do cometimento de falta grave - Entendimento
A sustação cautelar de regime pode ser determinada independentemente de prévia intimação pessoal do reeducando para que apresente justificativa idônea para o cometimento de crime ou infração administrativa, durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, eis que a medida se insere dentre aquelas decorrentes do poder geral de cautela do Juiz(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CACHORRO PERTENCENTE AO RÉU QUE FUGIU DA RESIDÊNCIA E ADENTROU NA VIA PÚBLICA, SENDO ATINGIDO PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARTES QUE CONSENTIRAM EM ARCAR, CADA UMA, COM METADE DOS CUSTOS DO CONSERTO DO AUTOMÓVEL. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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339 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 249 DO ECA. É POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA E DE REPRESENTAÇÃO VISANDO A APLICAÇÃO DE MULTA QUANDO SE TRATA DE PAIS NEGLIGENTES E QUE DEVIDAMENTE ADVERTIDOS, NÃO ADOTAM AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS FILHOS. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O LAPSO DE TEMPO DECORRIDO, E QUE ATUALMENTE A PROLE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE, RESTA PREJUDICADA A PENALIZAÇÃO. APELO PROVIDO.
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A REGA DO CDC, art. 20. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Processo administrativo isento de vícios. Observância da ampla defesa e contraditório. Cálculo da multa em conformidade com o procedimento estabelecido pela Lei 8.078/1990 e pela Lei estadual 6.007/2011. Tendo sido a pena administrativa aplicada de forma proporcional e razoável pela autoridade competente em obediência ao devido processo legal, não se reconhece a nulidade do ato administrativo que impôs a penalidade. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso... ()
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341 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Infração administrativa. Multa. Inmetro. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... ()
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342 - STJ. Administrativo. Agente marítimo. Infração sanitária. Responsabilidade. 1. «a jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que a infração sanitária apurada no interior de navio não pode ser imputada ao agente marítimo, pois inexiste nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso, ou seja, o agente não dá causa nem concorre para a infração, como exige, expressamente, a Lei 6.437/77, art. 3º. Também é assente não se admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a Lei impôs ao armador. Precedentes da primeira e da segunda turmas desta corte (agrg no REsp 1042703/es, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE de 23.09.09).
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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343 - TJSP. Agravo de Execução - Falta grave - Desobediência e desrespeito a agente de segurança penitenciária - Preliminar - Alegação de nulidade por falta de prévia oitiva judicial (LEP, art. 118, § 2º) - Vício que não se verifica - Sentenciado que foi interrogado ao lado de defensor durante a sindicância administrativa, o que confere validade para o ato instrutório - Decisão, ademais, que não determinou a regressão de regime prisional - Mérito - Falta disciplinar caracterizada - Relatos dos agentes penitenciários dignos de credibilidade, confirmando a infração administrativa - Pleitos absolutório e de desclassificação para falta leve afastados - Perda de 1/3 dos dias remidos adequada e devidamente justificada - Agravo desprovido, rejeitada a preliminar
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344 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Divulgação de imagem que permite a identificação de criança ou adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional. ECA, art. 247. Reexame do conjunto fático probatório.
1 - O Tribunal de origem consignou estar caracterizada a infração administrativa, nos termos do ECA, art. 247, porquanto é possível a identificação dos menores de idade na reportagem que o recorrente divulgou em sua página no Facebook, conforme se lê dos seguintes trechos (fls. 328-333, e/STJ): «No caso, não restam dúvidas de que o representado/Apelado de fato divulgou, em sua página no Facebook, notícia acompanhada de fotos de adolescentes aprendidos na operação Balada Protegida, conforme demonstram os documentos de mov. 1.3 e 1.4, vinculando-os a ato infracional, incorrendo, assim, em conduta prevista no ECA, art. 247, § 1º, questão que inclusive não restou impugnada pela defesa. (...) A imputação da responsabilidade por infração administrativa ora examinada é objetiva, de modo que irrelevantes para o deslinde do feito as alegações do representado quanto à intenção do apelante ou a inexistência de dolo ou culpa, pelo desconhecimento quanto à idade dos menores apreendidos. A divulgação da fotografia dos menores em carro da polícia, com descrição imputando autoria de ato infracional, em rede social com grande publicidade é suficiente para caracterizar a conduta prevista no parágrafo 1º do ECA, art. 247. ... ()
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345 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição de imóvel. Poder de Polícia. Local já desocupado pela locatária responsável pela infração administrativa. Eventual indeferimento da exploração de um negócio não pode privar o proprietário ou locatário de acesso ao imóvel e suas instalações. A negativa de alvará ou a lacração em face da falta deste, deve ser feita com a privação da atividade e não do acesso ao imóvel. A municipalidade pode impedir o exercício de uma atividade econômica em determinado local, com o uso rigoroso de multa e não da força desproposital da total privação de acesso. Recurso provido.
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346 - STJ. Administrativo. CDC. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera excessivo em fila de banco. Valor. Alegada desproporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que, em inspeção realizada pelo Procon, ficou configurada a irregularidade imputada à instituição bancária, motivo por que manteve a multa. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Procon. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Alegação de erro de fato no acórdão. Nexistente.
«I - Agravo em recurso especial não conhecido diante da falta de impugnação aos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. ... ()
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348 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Representação. Presença não autorizada de adolescentes em evento organizado pelo apelante. Omissão na fiscalização. Legitimação passiva do organizador do evento para a demanda. Pena pecuniária fixada em 20 salários de referência, a qual se mostra razoável e proporcional. Alteração «ex officio apenas e tão somente para adequar a fixação aos termos da lei, qual seja, em salários de referência. Representação procedente. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, bem como a alegação de prescrição. Recurso desprovido.
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349 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Comprovação da concentração de álcool no sangue através de mero exame clínico. Impossibilidade. Aferição pelo teste do etilômetro ou pelo exame de sangue. Necessidade. Realização apenas do exame clínico que pode comprovar a embriaguez, mas não a elementar do tipo penal (concentração igual ou superior a seis decigramas por litro de sangue). Demonstração da embriaguez por meios indiretos prevista exclusivamente para a configuração da infração administrativa. Recurso do Ministério Público improvido.
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350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Processual Civil e Lei 8.069/1990. Auto de Infração Administrativa - Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada pela qual impugnação foi parcialmente rejeitada. Conversão da condenação, fixada em 03 (três) salários mínimos, para fins de apuração do valor devido, a título de multa, pela prática de infração administrativa, que deve observar a data em que prolatada a sentença. Ausência de excesso de execução nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, pelo uso do valor do salário mínimo vigente quando da sentença, e não daquele em vigor na data da infração. Prequestionamento. Não caracterização de violação, contrariedade ou negativa de vigência de quaisquer normas e/ou princípios constitucionais e/ou infraconstitucionais. Decisão agravada mantida. Precedente. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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