(DOC. VP 717.1301.0161.9482) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 249 DO ECA. É POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA E DE REPRESENTAÇÃO VISANDO A APLICAÇÃO DE MULTA QUANDO SE TRATA DE PAIS NEGLIGENTES E QUE DEVIDAMENTE ADVERTIDOS, NÃO ADOTAM AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS FILHOS. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O LAPSO DE TEMPO DECORRIDO, E QUE ATUALMENTE A PROLE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE, RESTA PREJUDICADA A PENALIZAÇÃO. APELO PROVIDO.

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