(DOC. VP 445.6705.6061.4144)

TJSP. HABEAS CORPUS - Falta grave - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a infração administrativa cometida pela paciente no desconto da pena privativa de liberdade - Análise de pedidos relacionados a modificação da r. decisão julgada no Juízo das Execuções Criminais - Inexistência de nulidade a ser reconhecida na estreita via do presente writ - Habeas corpus conhecido nos limites determinados pelo Colendo STJ, e quanto ao mérito denegada a ordem.

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