(DOC. VP 653.3903.0276.0715)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil e Lei 8.069/1990. Auto de Infração Administrativa - Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada pela qual impugnação foi parcialmente rejeitada. Conversão da condenação, fixada em 03 (três) salários mínimos, para fins de apuração do valor devido, a título de multa, pela prática de infração administrativa, que deve observar a data em que prolatada a sentença. Ausência de excesso de execução nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, pelo

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