Jurisprudência sobre
infracao administrativa
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101 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa continuada. Não caracterização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito da ausência de caracterização da continuidade delitiva administrativa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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102 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. ART. 28, “CAPUT”, DA Lei 11.343/06. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. PORÉM, NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORQUANTO NÃO HOUVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FIXADA PELO STF.
1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, desde que até determinada quantidade, como era o caso. ... ()
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103 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. ART. 28, “CAPUT”, DA Lei 11.343/06. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. PORÉM, NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORQUANTO NÃO HOUVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FIXADA PELO STF.
1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa" até certa quantidade. ... ()
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104 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. ART. 28, “CAPUT”, DA Lei 11.343/06. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. PORÉM, NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORQUANTO NÃO HOUVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FIXADA PELO STF.
1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa". ... ()
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105 - TST. Intervalos interjornadas. Norma coletiva. Turnos de revezamento. Infração administrativa. Matérias não prequestionadas.
«Ante a alegação da reclamada de que o intervalo interjornada de 11 horas era devidamente respeitado, a Corte regional que os «cartões ponto juntados aos autos demonstram que o intervalo de 11 horas entre as jornadas nem sempre era cumprido, estando correta a condenação da reclamada ao pagamento das horas trabalhadas em desrespeito aos intervalos de 11 horas, acrescidas de 50%. Assim, não houve adoção de tese explícita na decisão recorrida acerca de eventual previsão normativa sobre o tema, ante a adoção do regime de revezamento, tampouco acerca da ocorrência de mera infração administrativa. Desta forma, a Corte regional não se manifestou sobre as previsões contidas nos artigos 5º, II e XXXIX, da CF/88 e 66 da CLT. Observa-se, ainda, que a reclamada não interpôs os competentes embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297/TST itens I e II, do TST e do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014. ... ()
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106 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA - PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPORTE EM RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO E DA COLETIVIDADE QUE NÃO A IMPEDE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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107 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC. Condomínio agrícola. Infração administrativa. Terceirização.
«Reconhecida a atuação separada do Condomínio Agrícola e da Usina Recorrente, fica afastada a caracterização de terceirização ilícita e, consequentemente, a incidência da Súmula 331/TST, I, desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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108 - STJ. Menor. Multas administrativa ou penal. Destinação ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA. Precedente do STJ. ECA, art. 154 e ECA, art. 214.
«As multas e penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sejam elas oriundas de infração administrativa ou de sanções penais, devem ser revertidas ao Fundo Municipal da Infância e Juventude - FIA, em obediência ao que estabelece o Lei 8.069/1990, art. 214.... ()
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109 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC. Condomínio agrícola. Infração administrativa. Terceirização.
«Diante da má aplicação da Súmula 331/TST, I, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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110 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO- INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA- art. 249, ECA- MULTA- DOLO E CULPA- A
aplicação da penalidade decorrente da infração do art. 249, ECA requer que o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes da guarda sejam revestidos de dolo ou culpa. Ausente a demonstração do dolo e/ou culpa, incabível a aplicação da penalidade. RECURSO PROVIDO para reformar a sentença.... ()
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111 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Art. 247. Prática de infração administrativa. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução da multa. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na espécie, o Tribunal a quo assentou, a partir da análise do acervo probatório dos autos, o cometimento da infração administrativa prevista no ECA, art. 247, em razão da divulgação de matéria jornalística sobre procedimento policial relativo à prática de ato infracional por adolescente. ... ()
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112 - TRT2. Jornada. Intervalo legal intervalo entrejornada. A violação ao intervalo interjornada não gera direito às horas extras, pois estas já estão sendo pagas pela extrapolação da jornada diária. Trata-se, portanto, de infração administrativa.
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113 - TJSP. Poder familiar. Infração administrativa. Evasão escolar. Adolescente sob abandono intelectual da genitora. Descaso com a frequência escolar. Zelo pela escolaridade inerente ao poderdever familiar. Configuração do ilícito. Aplicação do ECA, art. 249 (ECA). Multa devida. Recurso improvido.
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114 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 DO STF. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. PORÉM, NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, CASO ASSIM ENTENDA O MP, PORQUANTO NÃO HOUVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FIXADA PELO STF.
1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa" até determinadas quantidades. ... ()
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115 - TJSP. Execução fiscal. Infração administrativa. Multa de trânsito. Arguição de inconstitucionalidade. CTB, art. 134. Transferência do veículo não comunicada ao órgão público responsável pelo registro. Responsabilidade solidária relativa, eis que prevalece até formalização da notificação. Ação improcedente.
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116 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Apreensão de fogos de artifício sem licença da autoridade competente. Materiais que não configuram artefatos explosivos previstos no Estatuto do Desarmamento. Atipicidade da conduta reconhecida. Mera infração administrativa. Absolvição de rigor. Recurso provido.
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117 - TJSP. Agravo. Prática de novo delito durante o livramento condicional. Benefício revogado. Pretensão de reconhecimento da falta grave com aplicação dos consectários legais da infração administrativa. Impossibilidade. Cumulação indevida de sanções. Agravo improvido
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118 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO- INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA- art. 249, ECA - REITERADOS EPISÓDIOS DE NEGLIGÊNCIA COM A SAÚDE DOS FILHOS MENORES - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO - CULPA EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.
- OCF/88, art. 229 determina que os genitores têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. ... ()
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119 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Porte e transporte de ave silvestre. Incapacidade do infrator que não impede o reconhecimento da prática do ilícito e sua consequente sanção. Alegação de tratar-se de guarda doméstica dos animais. Irrelevância. Exigibilidade de prévia autorização. Observância. Inexistência de nulidade do ato administrativo. Recurso fazendário provido.
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120 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Infração administrativa. Multa. Redução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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121 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Caracterização. Proprietário de «lan house que permitiu a frequência e utilização dos equipamentos por adolescentes desacompanhados e com autorizações dos responsáveis vencidas. Infração de mera conduta. Prova de culpa ou dolo do agente. Desnecessidade. Recurso improvido, sendo retificado, de ofício, a multa imposta.
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122 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração administrativa. Redução. Valor. Transcurso. Tempo. Decadência. Pretensão. Revisão. Ato. Princípios. Publicidade. Contraditório. Razoabilidade. Ausência. Impugnação. Fundamento decisório. Súmula 283/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o apelo extremo não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Destruição e danificação de floresta. Ilícito punido como crime e infração administrativa. Autonomia das sanções. Possibilidade de aplicação de multa simples pelo ibama. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Histórico da demanda
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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124 - STF. Administrativo. Legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão proferida em sede de mandado de segurança. Militar. Infração administrativa. Exclusão das fileiras da corporação. Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade.
«Legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão proferida em sede de mandado de segurança. Jurisprudência pacífica no STF. ... ()
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125 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Interposição de recurso equivocado. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
«I - Consoante o disposto no novo, art. 1.030, § 2º Código de Processo Civil, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, «b, do mesmo Codex Processual. ... ()
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126 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Colocação de placas pertencentes a outro veículo em motocicleta de propriedade do réu. Atipicidade da conduta. Chassi inalterado. Prejuízo para identificação do veículo. Inexistência. Mera infração administrativa. Absolvição decretada. Recurso provido.
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127 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Infração administrativa de natureza grave. Expedição de carteira nacional de habilitação (cnh) definitiva. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do apelo extremo. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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128 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Evasão escolar. Adolescente sob abandono intelectual dos genitores. Descaso com a matrícula obrigatória e frequência escolar. Zelo pela escolaridade inerente ao poder-dever familiar. Configuração do ilícito. Aplicação do ECA, art. 249 (ECA). Multa devida. Recurso não provido.
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129 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Festa noturna frequentada por menores em descompasso com as normas estatutárias. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Responsabilidade solidária do empresário promotor do evento. Multa devida, fixada no valor adequado. Recurso não provido.
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130 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidor público. Demissão. Infração administrativa capitulada como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Fluência. Não ocorrência.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.... ()
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131 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Descaso com a frequência e acompanhamento escolar dos filhos. Incidência do ECA, art. 249. Imposição de sanção pecuniária no valor de três salários de referência à genitora. Alegação de ausência de dolo ou culpa. Omissão voluntária não configurada. Recurso provido.
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132 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desclassificação. Falta média. Não tendo os fatos assumido a eloquência necessária para sua classificação no patamar de falta disciplinar de natureza grave, cabe adverti-los como infração administrativa de natureza meramente média.
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133 - STJ. Recurso especial. Servidor público. Administrativo. Infração disciplinar. Responsabilidade administrativa e penal. Independência de instâncias. Sentença penal. Absolvição penal. Inexistência do fato. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.935/94, art. 23. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«5. In casu, consta do acórdão recorrido, que o fato imputado ao agente, que fundamentou a aplicação da pena de suspensão por 90 (noventa) dias, restou declarado inexistente, não havendo conduta outra, cometida pelo servidor, capaz de configurar-se como infração disciplinar, a justificar a aplicação daquela penalidade. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Auto de infração administrativa. Agência nacional de transportes terrestres. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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135 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL, DE PAGAR OS VALORES RELATIVOS A ESTADIA E GUINCHO PARA REMOÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. Sentença de procedência que condenou o banco a arcar com o valor das diárias desde a sua notificação. Insurgência Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL, DE PAGAR OS VALORES RELATIVOS A ESTADIA E GUINCHO PARA REMOÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. Sentença de procedência que condenou o banco a arcar com o valor das diárias desde a sua notificação. Insurgência da instituição financeira. Pretensão da requerida para que a cobrança seja limitada a 180 (cento e oitenta diárias). Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. PROVIMENTO AO RECURSO.
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136 - STJ. Administrativo. Menor. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. Infração administrativa. Não configuração. Precedentes do STJ. ECA, art. 249.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o Lei 8.069/1990, art. 249 destina-se aos pais ou responsáveis que descumprirem dolosa ou culposamente «os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes da tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, não podendo recair sobre quem não exerça tais deveres. In casu, trata-se de representação engendrada por Conselho Tutelar em face de Secretário Municipal de Educação e Cultura, por infração ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249, in fine, decorrente do não atendimento à requisição atinente ao atendimento de menor em Centro de Educação Infantil.... ()
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137 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. MULTA. VALOR.
Ação anulatória de multa administrativa por infração a norma de consumo consistente na falha em solucionar defeito em lavadora de roupas. ... ()
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138 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Infração administrativa. Dano ambiental. Execução fiscal. Alegada ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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139 - STJ. Menor. Administrativo. Infração administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Regras do Código Penal. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 226 e ECA, art. 248.
«O ECA, art. 226 determina seja aplicado o Código Penal aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente ali definidos. O STJ, interpretando o mencionado dispositivo, aplica as regras do Código Penal quanto à prescrição das medidas sócio-educativas. As infrações administrativas, tipificada no ECA, art. 258, diferentemente, por falta de previsão legal expressa, não seguem as regras do Código Penal. Em se tratando de sanção administrativa, a multa imposta por força do ECA, art. 258 segue as regras de Direito Administrativo e não Penal, sendo qüinqüenal o prazo prescricional. Precedentes da Seção de Direito Público (REsp 820.364/RN, desta relatora, DJ de 11/9/2007 e REsp 850.227-RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27/2/2008.... ()
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140 - TJMG. Recurso de apelação. Apuração de infração administrativa. Mandado de citação. CPC/2015, art. 250. Prazo para contestar. Ausência inobservância de requisito. Nulidade da citação. Sentença cassada.
«Os requisitos contidos no CPC/2015, art. 250 são imprescindíveis para o regular andamento do feito e a sua inobservância conduz à nulidade do ato citatório.... ()
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141 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade. Seguro. Acidente. Carteira nacional de habilitação. Ausência. Mera infração administrativa. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação do condutor do veículo não configura, a priori, agravamento no risco e, portanto, não é causa suficiente para, por si só, afastar a cobertura securitária. ... ()
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142 - TJSP. "Infração de Trânsito. Teste do etilômetro. Valor considerado de 0,02mg/l, portanto, inferior a 0,05mg/l, que não tipifica a infração administrativa prevista no CTB, art. 165. Anulação do auto de infração que se impõe. Sentença de parcial procedência, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos improvidos.
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143 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve. Crime militar. Arts. 1º e 33, I, do CPM, CPM. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desclassificação para infração administrativa. CPM, art. 209, § 6º. Impossibilidade. Súmula/7. Agravo não provido.
«1. A matéria atinente à alegada ofensa aos arts. 1º e 33, I, do CPM, Código Penal Militar não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, explícita ou implicitamente, nem a parte interessada opôs embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Desse modo, incidem à espécie, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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144 - TRT2. Bancário. Sábado bancário. Horas extras. Divisor. A Súmula 113 do c. TST estabeleceu que o sábado do bancário constitui-se em dia útil não trabalhado. Já a Súmula 124, I, do c. TST, determina que seja aplicado o divisor 150 aos bancários submetidos à jornada de seis horas e que, em virtude de acordo individual expresso ou coletivo, o sábado seja considerado como descanso semanal remunerado. Assim, para a perfeita integração dos entendimentos sumulados, tem-se que o divisor 150 apenas é aplicável quando o acordo individual ou coletivo é expresso em considerar o sábado como descanso semanal remunerado. Intervalo do CLT, art. 384. Infração administrativa. Conquanto ter entendimento de que o art. 384, da Lei celetista, foi recepcionado pela CF/88, tratando desigualmente os desiguais, a inobservância do intervalo entre duas jornadas não gera contraprestação de horas extras, por constituir-se, apenas, infração administrativa.
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145 - TJSP. Família. Menor. Infração administrativa. Adolescente sob abandono material e emocional. Descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar e de determinações do Conselho Tutelar. Genitora omissa em relação aos cuidados com a filha. Ilícito configurado. Aplicação do ECA, art. 249 (ECA). Multa devida. Recurso não provido.
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146 - STJ. Rementaadministrativo. Administração pública. Débito por infração administrativa. Decisão da presidência inadmitindo o recurso especial. Manutenção da decisão ainda que por outros fundamentos. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito decorrente de infração administrativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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147 - TJSP. Recurso inominado. Multa de Trânsito. Teste do bafômetro. Recorrente autuado por ter se recusado a submeter a qualquer dos testes previstos no CTB, art. 277. Ausência de ilegalidade da autuação. Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez. Vicios Ementa: Recurso inominado. Multa de Trânsito. Teste do bafômetro. Recorrente autuado por ter se recusado a submeter a qualquer dos testes previstos no CTB, art. 277. Ausência de ilegalidade da autuação. Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez. Vicios alegados que não têm o condão de afastar a presunção de legitimidade e veracidade que milita a favor dos atos administrativos. Sentença de improcedencia mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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148 - TJSP. Recurso inominado Recusa do condutor à submissão ao teste do bafômetro art. 165- A do CTB - Infração administrativa caracterizada, independentemente da menção a sinais de embriaguez pelo agente de trânsito, e da indicação do número de séria do aparelho no auto de infração Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Nulidade do Auto de Infração não configurada. - Sentença reformada - Recurso da requerida provido
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149 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Procon. Multa. Inexistência de ataque à fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
«I - Na origem trata-se de ação anulatória de infração administrativa aplicada pelo Procon/ES. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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150 - TJSP. Ato administrativo. CNH. Permissão provisória para dirigir. Pleito de obtenção da CNH definitiva, a despeito da prática de infração de natureza grave, prevista no CTB, art. 233. Cabimento. Infração administrativa que se refere ao proprietário do veículo e não propriamente ao condutor. Ausência de repercussão na segurança do trânsito ou na formação do condutor. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º que não se aplicam, na hipótese. Precedentes. Reexame necessário improvido.
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