(DOC. VP 150.1405.9005.5600)

STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade. Seguro. Acidente. Carteira nacional de habilitação. Ausência. Mera infração administrativa. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação do condutor do veículo não configura, a priori, agravamento no risco e, portanto, não é causa suficiente para, por si só, afastar a cobertura securitária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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