(DOC. VP 241.2090.8675.1263)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Auto de infração administrativa. Agência nacional de transportes terrestres. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote