(DOC. VP 140.8133.0020.5200)

TJSP. Menor. Infração administrativa. Caracterização. Proprietário de «lan house» que permitiu a frequência e utilização dos equipamentos por adolescentes desacompanhados e com autorizações dos responsáveis vencidas. Infração de mera conduta. Prova de culpa ou dolo do agente. Desnecessidade. Recurso improvido, sendo retificado, de ofício, a multa imposta.

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