(DOC. VP 181.9615.2005.2000)

TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC. Condomínio agrícola. Infração administrativa. Terceirização.

«Reconhecida a atuação separada do Condomínio Agrícola e da Usina Recorrente, fica afastada a caracterização de terceirização ilícita e, consequentemente, a incidência da Súmula 331/TST, I, desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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