(DOC. VP 163.9722.5000.3200)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Arts. 24, XVII, e 129 do código de trânsito nacional. Fundamento basilar do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Incide, pois, o obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundam

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