(DOC. VP 173.3800.2001.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Violação do CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Litispendência. Não configuração. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A suscitada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não houve litispendência. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incu

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