(DOC. VP 137.0703.4005.5100)

TJSP. Multa administrativa. Instituição financeira. Serviço de Atendimento ao Consumidor. SAC. Pretensão da autora de anular auto de infração e multa, por infração ao CDC, art. 39, «caput», em face do descumprimento dos art. 4º, § 4º e 5º do Decreto 6523/2008 cumulado com art. 1º da Portaria 2014/08. Descabimento. Comprovação através do relatório de fiscalização de que o Serviço de Atendimento ao Consumidor. SAC do autor encontrava- se indisponível, ocupado ou o tempo de espera superior ao estabelecido pela legislação vigente. Configuração da infração administrativa. Multa correta aplicada REspeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a Portaria Procon 26/06. Anulatória improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote