(DOC. VP 230.5190.6462.6641)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ECA. Multa aplicada em decorrência de infração administrativa. Fundo municipal da infância e da adolescência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado neste Tribunal Superior segundo o qual os valores decorrentes da aplicação de multas fixadas com arrimo no ECA (Lei 8.069/1990), em razão do cometimento de infração administrativa ou pela inobservância a obriga�

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