(DOC. VP 749.9111.9890.6075)

TJSP. Ação de cobrança - Despesas com a guarda e depósito de veículo em pátio de estacionamento, apreendido por infração administrativa - Sentença de improcedência - Bem dado em garantia fiduciária - Responsabilidade do credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem - Exegese do STJ - Limitação a 180 dias, nos termos do art. 271, §10, do CTB - Decisão reformada - Recurso do autor provido

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