(DOC. VP 211.1101.1457.5537)

STJ. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Estação de rádio-base. Multas e demais sanções. Negativa de vigência aos arts. 8º, 10, 11 e 17 da Lei 6.938/81. Matéria de direito local. Decreto municipal 1.895/2010. Instrução normativa 13/2015 e Resolução conama 237/1997. Atos de caráter normativo. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de autos de infração ambiental decorrente de infração administrativa caracterizada pelo funcionamento de estação de rádio-base da Tim S/A. atividade considerada potencialmente poluidora, sem as devidas licenças ambientais. II - Na primeira instância, julgou-se improcedente o pedido, decisão mantida pelo Tribunal a quo, em grau recursal. A sentença foi pelo desprovimento do recurso de apelação. III - A respeito da suposta negativa de

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