(DOC. VP 184.2595.2002.5200)

STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Infração administrativa. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». II - A Corte especial no julgamento do AREsp 957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, não é possível a comprovação da tempestivi

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