(DOC. VP 134.0276.1663.2911)

TJSP. PROCESSO

Autuação - CTB, art. 165-A- Recusa ao teste do «bafômetro» - Infração administrativa - Arts.165-A e 277, par.3º do CTB - Mesma sanção - Possibilidade: - A recusa de submissão ao teste do bafômetro é infração administrativa autônoma sancionada com a mesma pena prevista para aquele que dirige sob a influência de álcool ou substância psicoativa que cause dependência

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