(DOC. VP 1692.3106.4965.3500)

TJSP. Recurso inominado Recusa do condutor à submissão ao teste do bafômetro art. 165- A do CTB - Infração administrativa caracterizada, independentemente da menção a sinais de embriaguez pelo agente de trânsito e da indicação do número de séria do aparelho no auto de infração Precedente do STJ (REsp. 1.677.380/RS/STJ) - Nulidade do Auto de Infração não configurada. - Recurso desprovido

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