(DOC. VP 919.9574.9653.8477)

TJRJ. Apelação cível. Ação de representação por infração administrativa fundada na Lei 8.069/90. Prazo recursal decenal. Arts. 198 e 152, § 2º, do ECA. Recurso manifestamente intempestivo. Recurso a que se nega seguimento, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote