(DOC. VP 221.0130.9834.1546)

STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Infração administrativa. Ação anulatória. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa aplicada por infração administrativa relativa à relação de consumo. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segu

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