(DOC. VP 241.1030.1401.9510)

STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em razão da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. No caso, não houve debate sobre os arts. 219, 264, parágrafo único, e 475, II, todos do CPC. 2 - O recurso - quanto à aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, fundamentada na divergência de julgados - não pode ser conhecido, já que deixou de cumprir as fo

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