(DOC. VP 613.3379.5193.5501)

TJRJ. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO AO art. 149, III,

"a», COM A SANÇÃO PREVISTA NO art. 258, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTUAÇÃO DO BLOCO «LIGA SEM JUSTIÇA», NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE, POR TER PARTICIPADO DE DESFILE DURANTE O CARNAVAL, EM DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO EM PORTARIA JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E SEM A IDENTIFICAÇÃO EXIGIDA. SENTENÇA QUE RATIFICOU O AUTO DE INFRAÇÃO E CONDENOU A AUTUADA AO PAGAMENTO DE MULTA, NO VALOR EQUIVALENTE A D

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