(DOC. VP 231.2040.6822.4294)

STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Operadora de plano de saúde. Contrato coletivo equiparado à plano de saúde individual. Controvérsia que exige análise de resoluções normativas. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea a do, III do CF/88, art. 105» (STJ, REsp. 1.613.147/RS/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016).

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