(DOC. VP 127.1087.4278.5475)

TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por André Luiz Felix da Silva e outros em face do Município de São Paulo, limitando a multa imposta a 80 UFIRs, sem liberação dos veículos já leiloados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade da exigência de pagamento de multa ou despesas administrativas como condição para a liberação de veíc

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