(DOC. VP 746.8484.1765.3160)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Preliminar de nulidade. Procedimento que observou os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de comprovação do prejuízo. Rejeição da preliminar. Prática de falta disciplinar consistente em desobediência e desrespeito a servidores da unidade prisional. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação da infração administrativa. Perda dos dias remidos que é consequência da infração. Quantum determinado de acordo com a gravidade da conduta. Interrupção da contagem do prazo para fins de promoção. Incidência dos verbetes 441, 534 e 531 do STJ. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido

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