(DOC. VP 147.3592.0000.9700)

STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal.

«1. Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos, em que a absolvição veio lastreada no inciso VII do CPP, art. 386, ou seja, por insuficiência de provas. 2. Impõe-se considerar que, na esfera administrativa, restou devidamente comprovada a existência de prática d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote