(DOC. VP 182.3453.2001.2800)

STJ. Administrativo. Infração administrativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No que concerne à alegação de violação dos arts. 281, 282, 278, 21, 209, 210 e 231, todos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, suscitada no apelo nobre, o acórdão recorrido traz a seguinte fundamentação (fls. 182-183): «Cumpre registrar que a infração e multa objeto da presente lide têm como fundamento a legislação que disciplina os transportes terrestres no Brasil, qual seja, a Lei 10.233/2001, que instituiu a ANTT e lhe conferiu competência para [...] Com efeito, a s

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