(DOC. VP 580.0907.9089.7742)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Multa administrativa - Exceção de pré-executividade acolhida pela ilegitimidade passiva de parte. Pretensão de reforma - Admissibilidade. Responsabilidade por infração administrativa deve ser atribuída a quem a cometeu. Sentença reformada. Recurso provido

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