(DOC. VP 230.3200.8426.2294)

STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multa. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno. Omissão. Ocorrência. Acolhimento dos embargos. Representação comprovada nos autos.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo que visa suspender a exigibilidade de multa. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem exame de mérito e condenou a autora ao pagamento de custas e despesas processuais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na deficiência da representação processual. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.0

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