(DOC. VP 103.1674.7500.9900)

STJ. «Habeas corpus». Direito de locomoção. Vedação de acesso à repartições públicas. Sanção administrativa carente de previsão legal. Afronta ao princípio da legalidade. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, II e LXVIII.

«Diante da descrição de condutas que, pelo menos em tese, configuram ilícitos penais, a pretensão deduzida de expedição de salvo-conduto para evitar futura prisão preventiva traduz-se em verdadeira pretensão de impedir a ação investigatória e repressiva da Polícia Federal, o que se afigura absolutamente inviável. O poder de polícia, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado, traduz-se em uma necessidade imposta em nome do equilíbrio social, mas que, sob pe

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