(DOC. VP 208.5305.4001.0100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Conselhos profissionais. Infração administrativa. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação de anulatório de auto de infração aplicada pelo conselho profissional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada contrariedade à Lei 4.769/1965 e a Lei 6.839/1980, art. 1º, sem razão o recorrente na pretensão de reforma do aresto vergastado, visto que este se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de qu

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