(DOC. VP 210.8180.9153.7183)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Auto de infração administrativa. Embargos de declaração no agravo interno. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão embargado que não conheceu do agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso, tendo sido adotado o entendimento de que não se viabiliza o conhecimento do agravo inter

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