(DOC. VP 175.4195.9000.2700)

STJ. Processual civil e administrativo. Carteira nacional de habilitação definitiva. Concessão. Possibilidade. Infração de natureza administrativa. Declaração de inconstitucionalidade do CTB, art. 148, § 3º. Cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10 do STF. Violação. Ausência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a expedição de CNH definitiva a motorista que cometa tão som

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote