Jurisprudência sobre
exame aprofundado de provas
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401 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de que houve ilegalidade no flagrante que ficou inteiramente superada com a superveniente conversão da prisão em preventiva. Tese de que houve flagrante forjado. Questão que envolve exame aprofundado de provas, incabível nos limites estritos do habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legais. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Impetração parcialmente conhecida, com denegação da ordem nessa parte.
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402 - STJ. Habeas corpus. Trancamento de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público de Pernambuco. Suposta prática da contravenção penal de jogos de azar e de crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Alegação de atipicidade da conduta, falta de justa causa e causa de extinção da punibilidade. Inevidência de excepcionalidade a justificar a prematura extinção da investigação. RE Acórdão/STF (Tema 924/STF) e PL 442/1991. Inovação. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Questão de ordem resolvida pelo plenário do STF. Inadmissível exame aprofundado de provas.
Ordem denegada. Liminar cassada. Prejudicado o agravo regimental de fls. 2.144/2.154. ... ()
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403 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - O pedido de absolvição esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, providência de todo incompatível com a via estreita do habeas corpus, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.... ()
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404 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar. Prisão civil. Cabimento. Alegação de incapacidade de pagamento da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.
«1. Excepcionalmente, o habeas corpus substitutivo de recurso é cabível na hipótese em que a impetração seja anterior ao «overruling da Primeira Turma do STF (HC 109.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012). ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Roubos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o CP, art. 71, adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito -, quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Prisão preventiva. Restabelecimento. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela ausência de fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar da agravada.... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Prisão preventiva. Restabelecimento. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela ausência de fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar da agravada.... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Prisão preventiva. Restabelecimento. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela ausência de fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar da agravada.... ()
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409 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecente e associação. Desconstituição do édito repressivo. Alegada insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Sentença condenatória fundamentada com base no depoimento de policiais militares. Meio de prova idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Ordem denegada.
1 - Para se entender de modo diverso e desconstituir o édito repressivo como pretendido no writ seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente.... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Redutor da pena. Inaplicabilidade. Pedido de absolvição quanto ao último delito. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Regime em relação ao delito de receptação culposa. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas com a demonstração da estabilidade e a permanência dos agentes. ... ()
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411 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Condenação. Apelação pendente de apreciação. Nulidade da sentença. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Questão de direito que independe do exame aprofundado da prova. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
1 - A tese relativa à nulidade da sentença, no que diz respeito à dosimetria da pena e à fixação do regime prisional, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podendo, pois, ser conhecida, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, II, a) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Precedentes.... ()
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412 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Homicídio. Tribunal do Júri. Sentença absolutória cassada por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Exame aprofundado de provas. Sum. 7/STJ. Inversão do ônus da prova e excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. HC de ofício. Impossibilidade.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. ... ()
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413 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Impugnação específica. Ausência. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Reanálise da ação penal. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Teses inovadoras. Supressão de instância. Bis in idem. Impossibilidade de compreensão da alegação. Recurso não conhecido.
1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Negligência. Profissionais da área de saúde. Morte de 16 recém-nascidos. Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 158 e 59 do CP. Absolvição e pena-base. Ausência de prequestionamento. Exame aprofundado de provas. Incidência das Súmulas 282, 356/STF e 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada conforme as exigências legais.
«1. A suposta violação do CPP, art. 155, que veda a condenação baseada, exclusivamente, em elementos colhidos na fase policial, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Alegação de que o agravante é viciado e agiu como mula. Exame aprofundado de provas. Via inadequada.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (), estiver fumus commissi delicti concretamente comprovada a existência do, nos termos periculum libertatis do CPP, art. 312.... ()
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416 - TJSP. Habeas Corpus". Extorsão majorada/qualificada e usurpação de função pública. Pretendida substituição de prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Pleito de restituição de veículo automotor. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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417 - STJ. Habeas corpus. Exame de dependência toxicológica. Apreensão de substâncias entorpecentes. Realização da perícia indeferida pelo juízo de primeiro grau. Decisão devidamente fundamentada. Dispensabilidade. Insuficiência de provas a embasar a condenação. Absolvição. Desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecentes. Princípio do livre convencimento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.
1 - Firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é usuário de substâncias entorpecentes, por si só, não justifica a realização do exame de dependência toxicológica, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação, circunstância não verificada nos autos. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa. Exame aprofundado de provas. Prejudicado o pleito para fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a participação do réu em organização criminosa. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. ... ()
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419 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Provas. Capacidade financeira. Discussão em sede de «habeas corpus. Via inadequada. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«O «habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas, aqui necessário para avaliar a capacidade financeira do devedor dos alimentos e a necessidade da credora.... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro. Tese de atipicidade das condutas. Inocorrência. Ausência de recolhimento de ICMS próprio declarado. Conduta típica. Alegação de que o segundo delito foi praticadod antes do primeiro. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossisbilidade na via eleita. A gravo regimental desprovido.
1 - A tese de atipicidade da conduta, em virtude da ausência do recolhimento do ICMS decorrente de substituição tributária antes do Supremo Tribunal Federal julgar, em dezembro de 2019, o RHC 163.334, no qual cristalizou-se o entendimento de que constitui crime contra a ordem tributária a falta desse pagamento, não encontra amparo na jurisprudência do STF e desta Corte Superior, pois o CF/88, art. 5º, XL veda a irretroatividade da lei penal mais gravosa, o que não inclui a adoção de novo entendimento jurisprudencial a fatos pretéritos mesmo que fique agravada a situação do agente.... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Nulidade. Oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Inexistência de regressão definitiva de regime. Absolvição ou desclassificação da falta para natureza média. Necessidade de exame aprofundado de provas. Via inadequada. Recurso a que se nega provimento.
1 - «Segundo o entendimento deste STJ, na homologação da falta grave, inexiste a exigência de prévia oitiva do apenado perante o magistrado, desde que exista a instauração de pad, no qual tenha sido oportunizada à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa» (Agrg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, quinta turma, julgado em 13/9/2022, DJE de 16/9/2022). ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tortura. Pronúncia. Ausência de provas de autoria. Exame aprofundado de matéria fático probatória. Providência incabível na via eleita. Revogação de medida cautelar de proibição de contato da paciente com o seu filho caçula. Risco de reiteração. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Impende consignar que os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Elementos colhidos em inquérito policial. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso de linguagem. Inocorrência. Reconhecimento da legítima defesa. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Negado provimento.
«1. A alegação de ter sido a pronúncia baseada em elementos colhidos durante o inquérito policial não foi apreciada pela Corte de Origem, carecendo do indispensável requisito do prequestionamento a atrair a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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424 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Supressão de instância. Exame aprofundado de provas. Descabimento. Agente penitenciário. Rio de Janeiro. Porte de arma de fogo de uso restrito. Impossibilidade. Tipificação criminal. Lei 10.826/03, art. 16. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Natureza e quantidade de entorpecente apreendido. 28 quilos de maconha. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Regime prisional fechado. Adequação. Agravo não provido.
«1 - Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o acusado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso em concreto. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Prisão preventiva. Restabelecimento. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela ausência de fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar da agravada.... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duas condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Crime único. Análise. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de análise aprofundada de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento da existência de crime único entre as duas condutas de tráfico de drogas e associação para o tráfico praticadas pelos pacientes demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. ... ()
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428 - TJMG. "HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE.
- Otrancamento da Ação Penal é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Tráfico de entorpecentes. Reconhecimento da continuidade delitiva pelo tribunal a quo. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da ficção jurídica em análise, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário ou global que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. ... ()
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430 - STJ. Habeas corpus. Alimentos. Inadimplência voluntária e inescusável. Valores elevados. Pagamento parcial. Acordo homologado. Não cumprimento. Débito em atraso. Prisão civil. Cabimento. Exame de provas. Impossibilidade.
1 - O descumprimento de acordo homologado judicialmente para pagamento da dívida alimentar pode ensejar a prisão civil do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita. Precedentes.... ()
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431 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, estelionato, associação criminosa, falsidade ideológica, fraude processual e quebra de sigilo das operações de instituições financeiras. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância ao CPP, CPP, art. 41. Alegação de excesso de acusação e atipicidade. Análise. Necessidade do reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
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432 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse de armamento de uso permitido e munições de uso restrito. Busca domiciliar. Nulidade. Inexistência. Estado de flagrância. Circunstâncias que evidenciam as fundadas razões que justificaram a diligência. Insuficiência da via eleita para exame aprofundado de provas. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Reincidência e ações em andamento. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes na espécie.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteia o reconhecimento de nulidade da busca domiciliar e a revogação da prisão preventiva.... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 273, § 1º-B, I, do CP. Determinação no REsp. 1.569.054 de que o cálculo da pena deveria ser feito em conformidade com a reprimenda do art. 33 da Lei de drogas, com a possibilidade de aplicação do redutor do § 4º, desde que preenchidos os requisitos legais. Conclusão de que o paciente dedicava-se à atividade criminosa. Modificação. Exame aprofundado de provas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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434 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de revogação da prisão preventiva não deferido. Flagrante regular. Irregularidade nenhuma ocorrente, sequer em aparência. Temas impróprios à ordem constitucional, ademais. Habeas Corpus que não permite exame aprofundado de provas. Discutir em Habeas Corpus questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de mandamus restrita. Critério judicial ponderado, ademais, notadamente pelas circunstâncias e gravidade concreta do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Fundamentação inidônea. Inocorrência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância de existência de primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas veicular e domiciliar. Denúncia anônima circunstanciada. Abordagem policial. Existência de justa causa. Redutor da pena. Maus antecedentes. Alegação de que seriam antigos. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).
2 - Verifica-se que a busca veicular decorreu de informações anônimas especificadas, com a descrição detalhada do agente que estava praticando o tráfico de drogas em seu veículo - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial que fez campana para somente depois abordá-lo juntamente com o paciente -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade, a justificar a busca realizada pela polícia no corréu, proprietário do carro objeto da informação circunstanciada, e no paciente que estava junto no referido veículo. Desta forma, como foi encontrada droga no carro do corréu e os policiais constataram tratar-se de negociação de droga entre os dois, restou devidamente justificada, também, a busca domiciliar.... ()
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436 - STJ. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.
«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Aplicação da Súmula 309/STJ. ... ()
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437 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar. Alegação de incapacidade de pagamento. Exame de provas. Descabimento no writ. Súmula 309/STJ. Observância. Necessidade. Ordem denegada com recomendação.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor e à sua capacidade de pagamento.... ()
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438 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade do julgamento da apelação. Defensoria pública devidamente intimada das conclusões do acórdão hostilizado. Ausência de interposição de recursos especial e extraordinário. Princípio da voluntariedade recursal. Nulidade não configurada. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Impossibilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Em face do princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no CPP, art. 574, caput, cabe à Defesa a análise da conveniência e oportunidade de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Restabelecimento de sentença de pronúncia. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. É mero juízo de admissibilidade, e não de mérito. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos atacados. Revisão criminal. Hipótese não abrangida pelo CPP, art. 621. Reconhecimento de continuidade delitiva entre ações diversas transitadas em julgado. Pleito que deve ser formulado no juízo próprio. Necessidade de exame aprofundado de provas.
1 - O acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada. Assim, eventual contradição ao texto da lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas. (in CPP Comentado - 18ª edição, pág. 1446) ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação da ampla defesa e do contraditório. Impossibilidade de realização de sustentação oral. Contrabando. Prestação pecuniária. Condição econômica do réu. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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442 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Desconstituição do édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Condenação fundamentada no depoimento de policiais. Meio de prova idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada.
«1. Para se desconstituir o édito repressivo, como pretendido no wrú, seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. ... ()
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443 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, furto qualificado e fraude processual. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.... ()
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444 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Entrada em domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Não aplicação. Dedicação do paciente às atividades criminosas. Exame aprofundado de provas. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do STJ - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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445 - STJ. Tráfico de substância entorpecente. Absolvição. Desconstituição do édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Condenação fundamentada no depoimento de policiais civis. Meio de prova idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada.
«1. Para se desconstituir o édito repressivo quanto ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, como pretendido no writ, seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. ... ()
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446 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Desconstituição do édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Condenação fundamentada no depoimento de policiais civis. Meio de prova idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada.
«1. Para se desconstituir o édito repressivo quanto ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, como pretendido no writ, seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Homicídio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Preventiva. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Legítima defesa. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Excesso de prazo. Matéria não apreciada na origem.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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448 - STJ. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.
«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Aplicação da Súmula 309/STJ. ... ()
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449 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio praticado com dolo eventual. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância ao CPP, art. 41. Alegação de ausência de dolo ou culpa em sentido estrito. Análise. Necessidade do reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
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450 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo, por ser cabível na espécie agravo em execução. Desnecessidade de exame de provas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível contra decisão que resolve incidente em execução, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso, em que se faz necessário analisar apenas o preenchimento de requisitos objetivos.... ()
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