Jurisprudência sobre
exame aprofundado de provas
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201 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Restabelecimento de sentença de pronúncia. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.
«1. A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural da causa. ... ()
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202 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido de desclassificação da conduta para o crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Exame aprofundado de provas. Via eleita. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Condenação anterior por tráfico de drogas. Ação penal em andamento. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Alterar a conclusão do acórdão impugnado, no sentido de reconhecer que as substâncias entorpecentes apreendidas seriam para o consumo do paciente, demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação panatenaico. Corrupção passiva. Atipicidade. Organização criminosa. Justa causa. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
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204 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal após o recebimento da denúncia. Suspensão da ação impossibilidade. Constatação de assertiva fática diversa da assentada na origem. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1 - A Lei 12.383/2011 alterou a redação do § 2º da Lei 9.403/1996, art. 83 para impedir a suspensão da ação penal, em virtude de parcelamento realizado após o recebimento da denúncia. Todavia, por ser mais gravosa não se aplica aos créditos tributários anteriores à sua vigência. Na hipótese o crédito tributário foi constituído definitivamente em 10/12/2015 e a denúncia foi recebida no dia 21/09/2016, sendo que o parcelamento do débito fiscal foi requerido somente em 9/11/2016, não sendo o caso de suspensão da ação penal, nos termos da jurisprudência desta Corte. Ademais, a constatação da assertiva do recorrente de que a denúncia foi recebida em 14/04/2014, ou seja antes da constituição do crédito tributário, bem como o consequente malferimento a Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal - STF depende do exame aprofundado de provas, providência sabidamente incabível na via eleita. ... ()
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205 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado por tráfico de drogas. Impetração que busca o abrandamento do regime prisional. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Writ indeferido liminarmente
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206 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Absolvição. Condenação baseada em provas produzidas na fase policial e judicial. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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207 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida remição de pena. Remição por trabalho e estudo realizados concedida na origem. Ordem prejudicada em relação a esse pedido. Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas, números e datas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem prejudicada, em parte, e denegada, no mais
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208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restabelecimento de prisão cautelar. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A violação do CPP, art. 312, nos termos em que apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático probatório, para que se verifique a efetiva necessidade da prisão cautelar, conforme pleiteado pelo Ministério Público. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Posse de arma de uso restrito. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Tese não enfrentada origem. Necessário exame aprofundado de provas inviável em habeas corpus. Não conhecimento mantido. Regimental improvido.
«1 - Não merece conhecimento o recurso interposto, porquanto, de fato, a tese de nulidade da prova por violação do armazenamento das armas, além de não ter sido examinado pelas instâncias antecedentes, exige análise do conjunto probatório, procedimento inviável esteira do habeas corpus. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes do CP, art. 129, § 9º e ECA, art. 232. Tese de que a narrativa acusatória descreve conduta que se enquadra no tipo penal do no CP, art. 136 (maus tratos). Exame aprofundado de provas. Emendatio libelli. Momento inoportuno. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo fundamentou a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal relativamente aos delitos previstos no CP, art. 129, § 9º e ECA, art. 232, consubstanciada na prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a fase processual. Rever tais conclusões para alterar a capitulação do delito demanda exame aprofundado de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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211 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Manutenção de preso em presídio federal. Matéria não apreciada em writ impetrado na origem por demandar exame aprofundado de provas. Supressão de instância. Mandamus não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas praticado na vigência da Lei 6.368/1976. Absolvição e dosimetria. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Quebra do sigilo telefônico. Dúvidas quanto ao local da ocorrência dos fatos. Validade da decisão. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo concluiu que estava comprovada a existência de todos os elementos caracterizadores do crime previsto na Lei 6.368/1976, art. 14 a justificar a condenação do paciente e para se concluir em sentido contrário é necessário o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do writ. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de feminicídio. Desclassificação para lesão corporal. Vulnerabilidade ou hipossuficiência em razão do gênero. Ausência. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à desclassificação do delito e à desqualificação do feminicídio, seria necessária, a toda evidência, a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa-crime. Rejeição. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rejeitada a queixa-crime por ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 41, desconstituir a conclusão do Tribunal a quo de que não existe nos autos qualquer indício de que o querelado tivesse praticado o crime contra honra narrado na inicial, seria necessária a revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado e qualificado na forma tentada. Modificação dos percentuais referentes à tentativa e ao privilégio. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise do percentual de redução da pena, em decorrência da tentativa, bem como do reconhecimento do homicídio privilegiado. ... ()
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216 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Nulidade. Necessidade da demonstração do prejuízo. Impronúncia. Necessidade de exame aprofundado de provas. Providencia incabível na via eleita. Realização de perícia no local do crime. Preclusão. Ordem não conhecida.
1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar eventual existência de flagrante ilegalidade. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Questão não apreciada no mandamus impetrado na origem, por demandar exame aprofundado de provas. Análise nesta corte. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A questão alegada no writ referente ao aumento excessivo da pena-base não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição em sede de apelação. Restabelecimento da sentença condenatória. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Em delitos sexuais, normalmente praticado na clandestinidade e sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de extrema relevância, desde que corroborados pelos demais elementos probatórios. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Via inadequada.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que o apenado violou o art. 50, I e VI, da LEP, porque, juntamente com os demais sentenciados, vêm se insurgindo como lideranças negativas junto à população carcerária da Unidade, arquitetando e aliciando os presos a aderirem a movimentos contrários à ordem e disciplina e ainda os ameaçando para que, por meio de sedex, coloquem ilícitos para dentro do estabelecimento, portanto, não há falar-se em manifesta ilegalidade. ... ()
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220 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva (CP, art. 317 e CP art. 333. CP), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º) e organização criminosa (Lei n.12.850/2013, art. 2º). Alegação de suposta conexão com crime eleitoral. Ausência de indício mínimo. Conclusão em sentido contrário. Necessidade de exame aprofundado de provas. Providencia incabível no âmbito da via eleita. Recurso desprovido.
1 - Como visto nos autos, não existe qualquer indício da prática de crime de natureza eleitoral a justificar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral para verificar acerca da alegada conexão entre os crimes comuns e delito eleitoral e alterar, assim, a competência para a justiça especializada. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Constatação da ocorrência de quebra da cadeia de custódia. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgado atacado, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu que as provas não sofreram indevida interferência ou adulteração e, nesse contexto, para se concluir de modo diverso, no sentido de que teria havido a quebra da cadeia de custódia, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado na via eleita.... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo em local habitado. Restabelecimento de sentença absolutória. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Negado provimento.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu em afastar a tese de legítima defesa, reformando a sentença absolutória para condenar o agravante por infração a Lei 10.826/2003, art. 15, eis que comprovadas a autoria e materialidade delitiva. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade absoluta das provas. Violação de domicílio. Pedido de absolvição. Temas não debatidos no mandamus impetrado na origem. Impetração substitutiva de revisão criminal. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem assentou a impossibilidade de análise da matéria deduzida no habeas corpus lá impetrado - nulidade absoluta das provas, oriundas da indevida violação de domicílio do investigado -, tendo em vista que a impetração originária pretendia a revisão de acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, mostrando-se adequado esse decisório, pois em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte que restringe a utilização inadequada do remédio constitucional em substituição a ação revisional cabível. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Presença de diversos elementos a afastar a traficância eventual. Afastamento. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta do julgado atacado que com o paciente, ora agravante, e os demais corréus foram apreendidos, além de 2,7kg de maconha e 20,42g de ecstasy, dois vasos com pés de maconha e um pote com sementes, balança de precisão e R$ 1.790,00 (um mil setecentos e noventa reais). Assim, concluiu-se que, em decorrência desses elementos fáticos apurados na instrução processual, o agente dedicava-se à atividade criminosa e a modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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225 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ameaça e posse de arma de fogo. Busca domiciliar. Nulidade. Inexistência. Estado de flagrância. Circunstâncias que evidenciam as fundadas razões que justificaram a diligência. Insuficiência da via eleita para exame aprofundado de provas. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteia o reconhecimento de nulidade da busca domiciliar.... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Sentença condenatória. Pedido de absolvição. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade.
«1. O Tribunal de origem, ao manter a condenação do agravante, pela prática do crime previsto no art. 214, c/c os arts. 224, «a, e 226, II, do CP, valorou as palavras da vítima, bem como a sua consonância com outros meios de provas presentes nos autos, concluindo haver elementos suficientes de autoria e materialidade delitiva. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, chegar a entendimento diverso para absolver o acusado, implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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228 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Depoimento da vítima. Prova válida. Desclassficação para o crime de importunação ofensiva ao pudor. Supressão de instância. Abrandamento do regime. Inviabilidade. Pena superior a oito anos. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos aptos para manter a condenação do paciente pelo crime de estupro de vulnerável, bem como para manter o aumento da pena previsto no CP, art. 226, II e, dessa forma, a modificação dessas conclusões demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspeição de magistrado. Necesssidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - «No mesmo sentido, julgado deste STJ, afastando o risco à liberdade de locomoção e, por conseguinte, a viabilidade de habeas corpus para tratar da matéria de suspeição de magistrados, verbis: A aferição da suspeição do magistrado é tema que envolve debate de nítido colorido fático processual, inviável de ser efetivado no seio do mandamus (HC 131.830, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 01/02/2013) (AgRg no HC 555.213, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2020). ... ()
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230 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto majorado pelo repouso noturno. Absolvição. Desclassificação para o delito de receptação. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa que o recorrente praticou o delito de furto, a reversão do julgado, para fins de decretar a absolvição ou a desclassificação da conduta, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se admite, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Restabelecimento de sentença de pronúncia. CP, art. 121, § 2º, I, IV e Ve Lei 8069/1990, art. 244-B. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.
«1- A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal a quo buscando o restabelecimento da sentença de pronúncia, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental previsto na Lei 9.605/1998, art. 38. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Necessidade do exame aprofundado de provas. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é viável somente possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento motivado de prova. Alteração desse posicionamento. Impossibilidade na estreita via eleita. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Sem embargo ao direito de produção de provas, é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Constatado pelo juízo processante que a inquirição da companheira do acusado, na condição de informante, era prescindível, a alteração dessa máxima exige profunda incursão em todo o acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita. Precedentes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 4/10/2021). ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação publicano. Súmula 691/STF. Ilicitude da prova que fundamentou a sentença condenatória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime pr evisto na Lei 11.343/06, art. 35 demanda a comprovação do dolo de se associar para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência. ... ()
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236 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória de danos. Insurgência contra a decisão concessiva da medida antecipatória. Acolhimento. Ausência de pressupostos para a concessão da medida pleiteada. Hipótese que exige exame aprofundado de provas. Impossibilidade de se antecipar os efeitos do provimento jurisdicional, por necessidade de instrução probatória ampla e contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.
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237 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato-desvio. Ausência de interrogatório do recorrente. Esgotamento das tentativas de sua localização. Alteração desta conclusão. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise da tese de ausência de esgotamento de todos os meios necessários para a localização do réu, com o fito de viabilizar a sua intimação por edital. ... ()
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238 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida retificação de cálculo de pena, para fins de benefícios executórios. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do pretendido. Cálculo de penas homologado pelo d. Juízo das Execuções. Decisão recorrida pela Defesa, que já interpôs o competente Agravo de Execução, ademais. Inadequação da via eleita. Ordem denegada
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239 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Suporte probatório. Insuficiência. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Agravo improvido.
«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, pela existência de indícios suficientes para embasar um juízo de pronúncia, em desfavor do recorrente, o enfrentamento dessa conclusão exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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240 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Suporte probatório. Insuficiência. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Agravo improvido.
«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, pela existência de indícios suficientes para embasar um juízo de pronúncia, em desfavor do recorrente, o enfrentamento dessa conclusão exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pela prática de tráfico de drogas. Desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Negado provimento.
«I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito de tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso para desclassificar a conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Pronúncia. Suporte probatório. Insuficiência. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prova decorrente da fase inquisitiva. Possibilidade.
«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, pela existência de indícios suficientes para embasar um juízo de pronúncia, em desfavor do recorrente, o enfrentamento dessa conclusão exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Homicídio qualificado. Restabelecimento de prisão cautelar. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A violação do CPPM, art. 254, CPPM, art. 255 e CPPM, art. 466, caput, do Código de Processo Penal Militar, nos termos em que apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório, para que se verifique a efetiva necessidade da prisão cautelar, conforme pleiteado pelo Ministério Público. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, lavagem de dinheiro e crime contra a Lei de licitações. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem embasou a condenação do paciente, ora agravante, em elementos fáticos-probatórios concretos, os quais, mostraram-se suficientes à conclusão pelo julgador de que o ora agravante praticou os delitos pelo qual foi condenado. Desconstituir referido entendimento, para absolver o paciente ao argumento de que o fato não constitui crime, implica no reexame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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246 - STJ. Recurso especial tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Valoração de fatos prévios na ponderação de envolvimento em atividades criminosas.
«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o recorrente praticou o crime de tráfico de drogas, de modo que o enfrentamento dessa conclusão exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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247 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida saída temporária. Indeferimento, na origem, de período já ultrapassado. Perda de objeto, quanto a tanto. Demais períodos indicados na impetração que não foram submetidos à avaliação do d. Juízo das Execuções. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, ademais, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Risco de supressão de instância. Ordem prejudicada, em parte, e denegada, no mais
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248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de diligências pelo magistrado. Cercamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Modificação. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o deferimento ou indeferimento da produção de provas está inserido no âmbito de discricionariedade do magistrado condutor do processo, devendo fazê-lo demonstrando os motivos do seu convencimento. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas com a demonstração da estabilidade e a permanência na fação criminosa conhecida como «Terceiro Comando Puro». ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas com a demonstração da estabilidade e a permanência na fação criminosa conhecida como «Comando Vermelho». ... ()
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