(DOC. VP 200.5720.9009.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo em local habitado. Restabelecimento de sentença absolutória. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu em afastar a tese de legítima defesa, reformando a sentença absolutória para condenar o agravante por infração a Lei 10.826/2003, art. 15, eis que comprovadas a autoria e materialidade delitiva. 2 - Concluir de forma diversa, restabelecendo a incidência de causa excludente de ilicitude, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula

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