Jurisprudência sobre
exame aprofundado de provas
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101 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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102 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Afastmento de juízo prevento. Impossibilidade na via eleita. Necessidade do exame aprofundado de provas. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo desprovido.
1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ ... ()
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103 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida retificação de cálculo de pena. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do pretendido. Ordem denegada
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104 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida retificação de cálculo de pena. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do pretendido. Ordem denegada
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105 - TJSP. Habeas Corpus". Livramento condicional ou progressão de regime. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão dos benefícios. Ordem denegada
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Validade. Agravo desprovido.
1 - O julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecução criminal, não se cogitando de afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus ou do recurso ordinário. ... ()
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107 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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108 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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109 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena-base. Modificação. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade no âmbito do writ. Agravo desprovido.
«1 - A dosimetria da pena foi dosada de modo comedido, proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão exigiria exame aprofundado do acervo probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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111 - STJ. «Habeas corpus. Denúncia. Trancamento da ação penal. Crime societário. Fraude comercial. Exame aprofundado de provas em «habeas corpus. Impossibilidade.
«Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, em tese, observa-se a existência de crime. As assertivas dos impetrantes, de que o cheque foi depositado na conta pessoal do ex-sócio, bem como de que a nota promissória existente possuía assinatura falsa, demandam o exame das provas até então colhidas, o que é inviável pela via estreita escolhida.... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Condenação em sede de apelação. Restabelecimento da sentença absolutória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, ao reformar a sentença absolutória, transcreveu depoimentos da vítima, de sua genitora e de testemunhas, fazendo menção, ainda, ao Laudo Psicológico, entendendo que «o amálgama probatório colacionado aos autos demonstra cabalmente a prática do crime de atentado violento ao pudor. ... ()
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113 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Afastamento. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da falta grave demanda o exame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Regime fechado. Grande quantidade de droga. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, a causa especial de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada não somente pela grande quantidade de drogas apreendidas - 4,489kg de maconha -, mas, também, em virtude de outros elementos fáticos constantes dos autos, notadamente a apreensão de balança de precisão, indicando a sua dedicação em atividades criminosas. A modificação desse entendimento, com a finalidade de aplicar o redutor da pena, demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Determinação para realizar exame psiquiátrico. Não apreciado no mandamus impetrado na origem. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A matéria alegada no writ, referente à desnecessidade da realização de exame psiquiátrico não foi debatida no acórdão atacado, e nem poderia ser apreciada, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. ... ()
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116 - TJSP. Habeas Corpus". Livramento condicional ou progressão de regime. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão dos benefícios. Ordem denegada
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a nulidade do flagrante. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento dessa questão, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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118 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova testemunhal. Nulidade. Exame aprofundado de provas. Providência incabível na via eleita. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Matéria não impugnada em recurso próprio. Preclusão. Agravo desprovido.
«1 - A pronúncia está embasada na materialidade dos fatos, bem como em indícios suficientes da autoria, tanto que foi mantida no julgamento do recurso em sentido estrito e qualquer conclusão em sentido contrário demanda o exame aprofundado de provas, providência descabida na via eleita. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no tráfico habeas corpus. De drogas. Nulidade da busca domiciliar. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a nulidade da busca domiciliar. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento dessa questão, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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121 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida anulação de sindicância apuratória de falta grave ou absolvição ou, ainda, desclassificação da conduta. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada.
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122 - TJSP. Prisão. Preventiva. Tráfico de entorpecentes. Prova da materialidade e indícios de autoria. Manutenção da custódia. Necessidade. Presunção de inocência. Inviabilidade de exame aprofundado de provas nos limites estritos do «writ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada na parte conhecida.
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123 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida remição e cálculo atualizado de penas. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do quanto pretendido. Ordem denegada
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124 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Agravo regimental desprovido.
«I. Ausentes argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve ser a mesma mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico, e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico, e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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127 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendidas detração e unificação de penas. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas, números e datas. Impossibilidade de concessão dos benefícios. Ordem denegada
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128 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas na forma privilegiada. Desclassificação do delito. Exame aprofundado de provas. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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129 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida conversão de pena privativa de liberdade em prisão domiciliar. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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130 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar pelo sentenciado e sua recondução ao regime semiaberto. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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131 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que declarou preclusa a apresentação do rol de testemunhas pela defesa. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho e/ou uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Regime semiaberto. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Exame aprofundado de provas. Via eleita. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, constitui fundamentação concreta, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a autorizar o estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Afastamento. Divergência não demonstrada. Contrariedade ao CP, art. 71. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido
«- A simples transcrição de ementas, sem a realização do confronto analítico entre o aresto objurgado e os colacionados, os quais não se trouxe cópia autenticada ou citação de repositório oficial, não serve para fins de comprovação da divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, c/c o art. 255 e parágrafos do RISTJ. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação de contribuições arrecadas de segurados da previdência social. Alegação da existência de contribuições do funrural que teria sido declarada inconstitucional pelo pretório excelso. Constatação dessa alegação. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O voto condutor não reconheceu que o ora agravante havia se apropriado de contribuições decorrentes do Funrural e a modificação dessa conclusão não pode ser feita no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Absolvição do último delito. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Aplicação do redutor. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo desprovido.
1 - O pleito de absolvição não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... ()
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137 - TJSP. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Inépcia da queixa-crime. Afastamento. Perempção. Questão ainda não decidida em Primeiro Grau. ORDEM DENEGADA
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Benefício da saída temporária não apreciado no mandamus impetrado na origem. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A matéria alegada no writ, referente à presença dos requisitos subjetivos para o deferimento da saída temporária, não foi debatida no acórdão atacado, e nem poderia ser apreciada, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de supressão de tributos. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Sustentação oral. Recurso desprovido.
«1 - Não é possível constatar, de plano, a ilegalidade da prova que deu início à ação penal movida em face do recorrente pela prática do suposto crime de sonegação fiscal. ... ()
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140 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação de decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, com imediata concessão do benefício. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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141 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime previsto na Lei 9.623/1998, art. 1º, caput, e § 4º, (ocultação e lavagem de dinheiro). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... ()
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142 - STJ. Habeas corpus. Crime ambiental. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ.
1 - A alegação de insuficiência de provas para a condenação, com o consequente pedido de absolvição, esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, providência de todo incompatível com a via estreita do habeas corpus, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.... ()
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143 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falsidade ideológica praticada por funcionário público. Trancamento da ação. Necessidade do exame aprofundado de provas. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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144 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida retificação de cálculo de penas, com vistas à progressão de regime. Alegação de excesso de prazo. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão. Ordem denegada
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145 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«- Para ser beneficiado com a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o acusado deve ser primário, portador de bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. ... ()
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146 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime e remição de pena por estudo. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão dos benefícios, sob pena de supressão de instância. Ordem denegada
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147 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida redução de pena, comutação, indulto, atualização de cálculos, progressão de regime e livramento condicional. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão dos benefícios. Ordem denegada
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148 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que reconheceu a prática de falta de natureza grave e concessão de progressão de regime. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Falta grave. Impossibilidade de afastamento na via eleita. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta o afastamento ou desclassificação da falta praticada pelo paciente (LEP, art. 52 - LEP), não podendo ser analisada por esta Corte, pois demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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150 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação de decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, com imediata concessão do benefício. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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